Flashcards
Contratos
Flashcards do conjunto (14)
- 1Os contratos sao bilaterais e as cláusulas fixadas unilateralmente (contrato de adesão) O que caracteriza um contrato administrativo é o fato dele ser firmado por órgão ou entidade da administração pública e o contratado pode ser PF ou PJ o contrato é regido predominantemente pelo direito público e supletivamente pelo direito privadocontratos da administração - direito público e privado
contratos administrativos - apenas direito público
Existe a possibilidade dos contratos de direito privado da administração podem ter cláusulas exorbitantes - contratos semipublicos ou contratos adm atípicos
nos contratos de direito privados as cláusulas exorbitantes tem que estar expressamente previstas, nos de direito público elas estão implícitas - 2Características dos contratos administrativos Consensuais Formais Onerosos Comutativos (equivalência) Intuito personae CoFOCoI Contrato verbal compras de pronto pagamento ate 4milprazo para publicação: 20 dias da data da assinatura, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da assinatura
Existe a possibilidade de subcontratação sempre parcial e existem contratos personalismos que nao admitem subcontratação - 3Cláusulas necessárias * Objeto *Regime de execução ou forma de fornecimento *Preço, condições de pagamento e critérios de ajuste *Prazo de inicio e de conclusão de entrega Crédito pelo qual ocorrera a despesa Garantias *Direitos e responsabilidades das partes, penalidades e valores das multas Casos de rescisãoReconhecimento de direitos da adm em caso de rescisão por inexecucao do contrato
Condições de importação
Vinculacao ao edital ou ao termo que o dispensou
Legislação aplicável
Obrigação do contratado de manter condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação - 4Principais cláusulas exorbitantes Alteraçao unilateral Rescisão unilateral Fiscalização da execução do contrato Aplicação de sanções Ocupação de bens moveis e imoveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais Exigências de garantia pela administração Restrições à oposição pelo contratado da excecao do contrato nao cumpridoHipóteses de alteração
Qualitativa: modificações no projeto ou das especificações
Quantitativa: acrescimo ou diminuição quantitativa de seu objeto
Compras ou serviços acrescimos de supressoes de 25%
reforma de edifícios e equipamentos acrescimo de 50% - 5As sanções que podem ser aplicadas pela administração são: Advertência Multa por atraso na execução do contrato ou na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo nao superior a 2 anosDeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a adm pública
A multa pode ser acumulada com as outras penalidades mas é vedada a acumulação das demais entre si
Declaração de inidoneidade é de competência exclusiva de ministro de estado, secretários de estado e municipal
A aplicação da sancao deve ser precedida de processo que assegure o contraditório e ampla defesa, o interessado dispoe de 5 dias úteis, salvo no caso de declaração de inidoneidade em que o prazo se eleva para 10 dias - 6ocupação temporária de bens móveis imóveis pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato - como medida cautelar enquanto ocorre a apuração administrativa de faltas cometidas pelo contratado - após a rescisão do contrato administrativoexigência de garantias
a garantia não poderá exceder 5% do valor do contrato, esse limite poderá ser levado para até 10% do valor do contrato nas contratações de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis
os tipos de garantia são: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária
garantia de proposta
limitada a 1% do Valor estimado do objeto da contratação - 7somente após 90 dias de atraso o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou ainda paralisar a execução dos serviços após notificação prévia em caso de calamidade pública grave perturbação da ordem interna ou Guerra o particular não poderá opor exceção do contrato não cumpridoPrazo do contrato
- 8contratado é responsável pelos danos causados diretamente a administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato - a responsabilidade é subjetiva quando o dano decorre da própria natureza da obra de algum fato imprevisível sem que tenha havido culpa de alguém a responsabilidade civil objetiva da administração pública e não do contratadoadministração responde solidariamente com a contratada somente em relação aos encargos previdenciários e subsidiariamente com relação aos encargos trabalhistas quando se comprovação omissão culposa o exercício do dever de fiscalizar o de escolha adequada da empresa a contratar - Culpa In vigilando ou Culpa In eligendo
- 9Recebimentoo contrato Pode extinguir-se por uma das seguintes formas
- naturalmente por cumprimento do objeto ao término do prazo
- impossibilidade material ou jurídica: ocorre quando algum fato constitui óbice intransponível para execução das obrigações ajustados Normalmente quando a o desaparecimento do objeto (impossibilidade material) ou quando há a perda das condições jurídicas em que o contrato foi firmado geralmente em decorrência do falecimento ou falência do contratado (impossibilidade jurídica)
- anulação:
rescisão - 10anulação ocorre em razão de legalidade A exemplo de vícios de forma de competência ausência de licitação prévia anulação pode ser realizada pela própria administração de ofício ou provocada ou pelo Poder Judiciário mediante provocação sempre por motivo de ilegalidade ou ilegitimidadea declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeitos retroativos ex tunc, impedindo assim os efeitos jurídicos que ele deveria produzir além de desconstituir os já produzidos
a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ou seja, havendo nulidade do processo licitatório nulo será o contrato - 11a nulidade não é tão né administração do dever de indenizar contratado pelo que eu souber executada até a data da anulação e por outros sem juízo regularmente comprovados (evita enriquecimento sem causa). Porém, se o contratado foi o responsável pela ilegalidade o contato foi anulado por isso o contratado deixará de ter direito a indenizaçãorescisão: é O desfazimento de um contrato válido em decorrência de razões outras que não a ilegalidade, os efeitos da rescisão são ex nunc, ou seja, prospectivos não retroativos
a rescisão do contrato poderá ser unilateral amigável ou judicial - 12rescisão unilateral: é uma das cláusulas exorbitantes Motivos - inadimplência do contratado com ou sem culpa - interesse público - Força Maior ou caso fortuito - rescisão amigável ou judicial - falta de pagamento atraso superior a 90 dias - não liberação da área local o objeto para execução do contrato - suspensão do contrato por mais de 120 dias - supressão de Valores contratuais em patamares não toleráveis quando o contrato foi rescindido por interesse da administração ou por caso fortuito e força maior deve o contratado ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido tendo ainda direito a devolução da garantia aos pagamentos devidos pelo que tivesse do executado até a rescisão e ao pagamento do custo de desmobilizaçãoa rescisão por causa imputável ao contratado gera:
- Assunção imediata do objeto do contrato
- ocupação provisória de bens móveis imóveis pessoal e serviços vinculados o objeto do contrato na hipótese de serviços essenciais
- execução da garantia contratual para ressarcimento da administração e dos valores de multas e indenizações a ela devidos
- retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração
rescisão contratual seja formalmente motivada e deve ser assegurado ou particular o contraditório E a ampla defesa - 13teoria da imprevisão se aplica quando no curso do contrato ocorrerem eventos é seccionado imprevisíveis que provocam O desequilíbrio equação econômico-financeira do ajuste ou se aplica para fatos imprevisíveis de consequências incalculáveis não provocadas pela vontade das partes o fundamento da teoria é o princípio da cláusula rebus sic stantibus enquanto as coisas estão assim considerado implícito em todos os contratos de prestações sucessivasquando mudam as condições existentes comício equilíbrio contratual ensejando alteração ou revisão do contrato quando não for possível restabelecer a sua equação econômico-financeiro Inicial ou caso contrário a rescisão do ajuste
- 14Áleas extraordinárias circunstâncias que conferem a característica de multa habilidade aos contratos administrativos fatos imprevisíveis extraordinários e extracontratuaisespécies de contratos administrativos
- contratos de serviço
- contrato de obra pública
- contratos de fornecimento
- contratos de concessão
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Administrativo FlashCards sobre Contratos, criado por Aline Santos em 17-05-2017.
- Criado por
- Aline Santos
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