Flashcards
ECA
Flashcards do conjunto (28)
- 1Quais são os modos de inserir a criança em família substituta?Guarda, tutela e adoção
- 2Quais as principais características da guarda?Regulariza situação de fato. Dever de assistência material, moral e educacional. Direito de opor-se contra terceiros. Não impede visita dos pais.
- 3Quais as principais características da tutela?Além de regularizar situação de fato, confere direito de representação ao tutor. Se aplica até os 18 anos. Pressupõe perda/ suspensão do poder familiar.
- 4Quais são os princípios das medidas de proteção?1- Criança/adolescente são sujeitos de direitos.
2- Interpretação/ aplicação da norma deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos.
3- Responsabilidade primária e solidária do poder público.
4- Interesse superior da criança/adolescente
5- privacidade
6- Intervenção precoce
7- Intervenção mínima
8- proporcionalidade e atualidade
9- Responsabilidade parental
10- Obrigatoriedade da informação à criança/adolescente
11- Oitiva obrigatória e participação. - 5Quais as medidas previstas no ECA?1- Encaminhamento aos pais/responsáveis com termo de responsabilidade
2- Orientação, apoio e acompanhamento temporário
3- Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
4- Inclusão em programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família da criança/adolescente.
5- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial
6- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
7- Acolhimento Institucinal
8- Inclusão em programa de acolhimento familiar
9- Colocação em família substituta - 6Como que se dá o afastamento da família?Por decisão judicial a pedido do MP. Elabora-se o Plano Individual de atendimento para fixar ações de reintegração, salvo se impossível. Encaminha o relatório do PIA para o MP para ação de destituição do poder familiar, exceto se entender pela reintegração.
- 7Como se dá a regularização do registro civil nas medidas de proteção?Se não há registro, será feito com os elementos disponíveis. É isenta de multa, custas... Tem prioridade. Se a paternidade não for definida, será averiguada. É dispensável ação de investigação de paternidade, se não comparecimento ou há recusa.
- 8A que se destina as medidas socioeducativas?Para adolescente que pratica ato infracional. Por ação socioeducativa promovida pelo MP e processada na Vara da Infância e Juventude.
- 9Como são classificadas as medidas socioeducativas?Restritivas de liberdade (semiliberdade e internação) e de meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida)
- 10Quais são os princípios das restritivas de liberdade?Brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
- 11Quais são os fatores que devem ser considerados na aplicação da restritiva de liberdade?Capacidade de cumprir, circunstâncias e gravidade.
- 12Como funciona a semiliberdade?Durante o dia, realiza atividades normais e à noite se recolhe. A fixação das atividades independe da autorização judicial e é feita entre o adolescente e a unidade de internação.
- 13Qual o princípio que rege a medida de semiliberdade?Incompletude institucional
- 14Qual o prazo máximo da medida de semiliberdade?3 anos, com reavaliação a cada seis meses.
- 15Como funciona a medida de internação?É a restrição total da liberdade. É possível atividades externas, acompanhada por educadores.
- 16Qual o prazo máximo para medida de internação?3 anos, reavaliada a cada seis meses.
É possível internação apenas até os 21 anos. - 17Em quais casos a internação se aplica?Grave ameaça ou violência (máx. 3 anos)
Reiteração em infrações graves (máx. 3 anos)
Descumprimento reiterado e injustificado da medida imposta (máximo 3 meses) - 18O ato análogo ao tráfico, por si só, conduz à internação?Não
- 19O que é a medida de advertência?Admoestação verbal do juiz. É necessária prova de materialidade e indício de autoria. Não é necessária prova de autoria.
- 20Quando cabe a prestação de serviço à comunidade?Prazo máximo de 6 meses, carga máxima de 8h. Pode ser cumprida em dias úteis, fim de semana e feriados.
- 21Como se dá a liberdade assistida?Acompanhamento orientado e apoio do adolescente por um educador máximo de 6 meses. Nomeia-se orientador para: promover socialmente o adolescente e sua família. Supervisionar a frequência e acompanhamento escolar. Diligenciar no sentido de profissionalismo. Apresentar relatório do caso.
- 22Qual o procedimento de apuração de ato infracional?1- Distinguir gravidade do ato: com violência ( auto de apreensão com oitiva de condutor e testemunhas e vítimas), sem violência (boletim de ocorrência circunstanciado).
2- Avaliação de necessidade de internação provisória: Não necessária (Comparece o responsável, o adolescente é liberado com assinatura do termo de compromisso)
3- Encaminhamento ao MP- Em 24h, se não liberado, cópia de auto de apreensão ou BO. Se liberto, só o BO e o auto de apreensão.
4- Oitiva informal: Acompanhado de representante mais defensor público.
Depois da oitiva, o MP pode: arquivar, remir, representar a autoridade judiciária, requerer dilação probatória.
5- Homologação judicial - 23Como se dá o procedimento após a representação?Recebida a representação, o juiz designa audiência . O adolescente será ouvido e o juiz poderá remir, ouvido o MP. Se fato grave e passível de restritiva de liberdade, designa instrução. Defensor apresenta defesa prévia e rol de testemunhas em três dias da audiência. Ouvida testemunha, á palavra ao MP e ao defensor por 20 min (+10) e profere decisão.
- 24Como deve ser a representação?Deve ter resumo dos fatos, classificação do ato, testemunhas, se necessário. Não precisa de prova pré- constituída da autoria e materialidade.
- 25Como se dá a internação provisória?É cautelar, se houver ameaça ou violência ou reiteração. Deve concluir o procedimento em 45 dias da apreensão.
- 26Quando não se aplica medida socioeducativa?Se provada a inexistência do fato. Não haver prova a existência do fato. Não constituir o fato ato infracional. Não haver provas de que o adolescente não tenha concorrido para o delito.
- 27Como se dá a regressão?Após relatórios, oitiva o MP, DP e adolescente, poderá haver regressão na medida.
- 28Como se dá a substituição?Alteração de uma medida por outra. Poderá haver progressão ou regressão.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre ECA, criado por Bianca Queiroz em 18-04-2018.
- Criado por
- Bianca Queiroz · abr 2018
- Atualizado
- 19 abr 2018
- Visualizações
- 1
- Avaliação