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ECA - Autorizaçõa pra viajar

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Concursos Públicos ECA FlashCards sobre ECA - Autorizaçõa pra viajar, criado por Gabriel Cesar Pereira da Cunha em 31-12-2018.
Gabriel Cesar Pereira da Cunha
FlashCards por Gabriel Cesar Pereira da Cunha, atualizado more than 1 year ago
Gabriel Cesar Pereira da Cunha
Criado por Gabriel Cesar Pereira da Cunha mais de 5 anos atrás
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Resumo de Recurso

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Autorização pra viajar (art 83) Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

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