Flashcards
ECA - Conselho tutelar
Cards in this deck (1)
- 1Conselho tutelarO Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos nesta Lei.
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- Concursos Públicos ECA Flashcards on ECA - Conselho tutelar, created by Gabriel Cesar Pereira da Cunha on 31/12/2018.
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- Gabriel Cesar Pereira da Cunha
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