Flashcards
PROCEDIMENTO COMUM
Flashcards do conjunto (11)
- 1FALTA DE JUSTA CAUSA (NÃO HÁ CRIME)Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, ..., do CPP, como medida de Justiça.
- 2NULIDADE PROCESSUAL (ART. 564 DO CPP) OBS: Inserir, após a jurisprudência e antes do pedido, a seguinte frase: No mérito, o apelante deve ser absolvido, eis que sua conduta não se subsume ao tipo penal.1) requerer a anulação da ação penal.
2) requerer, no mérito, a absolvição do apelante.
Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, acolhendo a preliminar arguida, decretando-se a anulação penal e, caso Vossas Excelências assim não entendam, que seja julgado o mérito, decretando-se a absolvição do réu, como medida de Justiça.
- 3EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (art. 107 do CP)Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao apelante, com fulcro no art. 107, ..., CP, como medida de Justiça.
*Não usa o art. 386.
- 4PEDIDOS ALTERNATIVOS a) Quando a acusação pleitear condenação do apelante por um crime mais grave do que o cometido.Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto decretando-se a absolvição do apelante e, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer, ainda, a desclassificação do crime de...para...,como medida de Justiça.
- 5PEDIDOS ALTERNATIVOS b) Quando a denúncia contiver cirscunstâncias qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena que não condiz com a realidade dos fatos ou que não restou devidamente comprovada.Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto decretando-se a absolvição do apelante e, caso não seja excluída (ou desconsiderada) a ...(qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena), como medida de Justiça.
- 6PEDIDOS ALTERNATIVOS c) Reconhecimento de privilégio, causa de diminuição ou atenuante que não estejam contidas na denúncia/ reconhecimento de crime continuado ou concuso formal, quando consta da denúncia o requerimento de concurso material.Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto decretando-se a absolvição do apelante e, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer, ainda, seja reconhecido... ( o privilégio, causa de diminuição, a atenuante, o concuso formal ou o crime continuado), como medida de Justiça.
- 7PEDIDOS ALTERNATIVOS d) Concessão de benefício ( sursis, regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto ou substituição de pena).Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante e, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer, ainda, seja concedido...(preencher com o benefício pleiteado), como medida de Justiça.
- 8NULIDADE ( PRELIMINAR) + FALTA DE JUSTA CAUSA (MÉRITO)Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, acolhendo-se a preliminar arguida, decretando-se a anulação da ação penal e, caso Vossas Excelências assim não entendam, que seja julgado o mérito, decretando-se a absolvição do réu com fulcro no art. 386, ..., do CPP, como medida de Justiça.
- 9NULIDADE ( PRELIMINAR) + FALTA DE JUSTA CAUSA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PLEITEADA PELA ACUSAÇÃO (MÉRITO)Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, acolhendo-se a preliminar arguida, decretando-se a anulação da ação penal e, caso Vossas Excelências assim não entendam, que seja julgado o mérito, decretando-se a ...( desclassificação do delito ou exclusão de qualificadora, causa de aumento ou agravante), como medida de Justiça.
- 10NULIDADE ( PRELIMINAR) + CONCESSÃO DE ALGUM BENEFÍCIO ( MÉRITO)Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, acolhendo-se a preliminar arguida, decretando-se a anulação da ação penal e, caso Vossas Excelências assim não entendam, que seja julgado o mérito, concedendo-se a...(preencher com o benefício pleiteado), como medida de Justiça.
- 11FALTA DE JUSTA CAUSA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PLEITEADA PELA ACUSAÇÃO + CONCESSÃO DE ALGUM BENEFÍCIODiante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a ...(desclassificação ou exclusão de qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena) e, consequentemente, a concessão...(preencher com o benefício pleiteado), como medida de Justiça.
Informações
- Descrição
- Teses e Pedidos realizados na apelação durante o procedimento comum.
- Criado por
- Debora Emmylly
- Visualizações
- 28
- Tags
- Avaliação