Flashcards
ECA OK
Flashcards do conjunto (84)
- 1Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa_______ de idade incompletos, e adolescente aquela entre_______ anos de idade.até doze anos
doze e dezoito - 2Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se _______ este Estatuto às pessoas entre _______ anos de idade.excepcionalmente
dezoito e vinte e um - 3Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem _______ ou _______: I - por _______ ou _______ da sociedade ou do Estado;ameaçados ou violados:
I - ação ou omissão - 4II - por____, ___ ou _______ dos pais ou responsável; III - em razão de sua _______.II - falta, omissão ou abuso
III - conduta. - 5Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas_______ ou _______, bem como substituídas a qualquer tempo.isolada ou cumulativamente
- 6Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades _______, preferindo-se aquelas que visem ao _______ dos vínculos familiares e comunitários.pedagógicas
fortalecimento - 7Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: I - condição da criança e do adolescente como _______: crianças e adolescentes são os _______ dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;I - sujeitos de direito
titulares - 8II - proteção_______ e _______: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;II - integral e prioritária:
- 9III - responsabilidade ______ e _______ do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e ao adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;primária e solidária
- 10V - _______: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;V - privacidade
- 11VI - _______: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;VI - intervenção precoce
- 12VII -_______: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;VII - intervenção mínima
- 13VIII - _______ e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;VIII - proporcionalidade
- 14IX - responsabilidade_______: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;IX - parental
- 15X - _______ da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;X - prevalência
- 16XI - obrigatoriedade _______: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a internaçãoXI - da informação
- 17Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente_______, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento _______ ou _______, mediante termo de responsabilidade;poderá determinar
I - aos pais ou responsável - 18II - orientação, apoio e acompanhamento_______; III - matrícula e freqüência _______ em estabelecimento oficial de ensino _______;II - temporários;
III - obrigatórias
fundamental; - 19IV - inclusão em programa _______ou _______ à família, à criança e ao adolescente; IV - inclusão em serviços e programas _______ou _______, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;IV -comunitário ou oficial de auxílio
IV - oficiais ou comunitários de proteção, - 20V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime _______ou_______; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento _______e_______;V - hospitalar ou ambulatorial;
VI - a alcoólatras e toxicômanos; - 21VII - _______ em entidade; VII -_______ institucional;VII - abrigo
VII - acolhimento - 22VIII - inclusão em programa de _______ familiar; IX - colocação em família _______.VIII - acolhimento
IX - substituta. - 23§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas _______e_______, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.provisórias e excepcionais
- 24§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência _______ e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento _______, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.exclusiva da autoridade judiciária
judicial contencioso - 25§ 3o Crianças e adolescentes_______ ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma _______, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:§ 3o somente poderão
Guia de Acolhimento - 26I - sua identificação e a_______ de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; II - o _______ dos pais ou do responsável, com pontos de referência;qualificação completa
II - o endereço de residência - 27III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los_______; IV - os _______ da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.III - sob sua guarda;
IV - os motivos - 28§ 4o _______ após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um _______ de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.§ 4o Imediatamente
plano individual - 29§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a _______ da criança ou do adolescente e a _______ dos pais ou do responsável.opinião
oitiva - 30§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: I - os resultados da avaliação _______; II - os _______assumidos pelos pais ou responsável; eI - interdisciplinar;
II - os compromissos - 31III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta _______supervisão da autoridade judiciária.
- 32§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local _______ dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.Mais próximo à residência
- 33§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará _______comunicação à autoridade judiciária, que dará vista _______, pelo prazo de _______ dias, decidindo em igual prazo.imediata
ao Ministério Público
5 (cinco) - 34§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório _______ao _______, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.fundamentado ao Ministério Público
- 35§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de _______ dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.15 (quinze)
- 36§ 11. A _______ manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a ________ de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.§ 11. A autoridade judiciária
situação jurídica - 37§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o _______, o órgão gestor da _______ e os _______ dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.o Conselho Tutelar,
Assistência Social
e os Conselhos Municipais - 38Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do _______.registro civil.
- 39§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante _______requisição da autoridade judiciária.
- 40§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de _______, _______e _______, gozando de absoluta prioridade.multas, custas e emolumentos
- 41§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado _______ destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992.procedimento específico
- 42§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é _______ o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo _______ se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para _______.dispensável
Ministério Público
adoção - 43§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são _______ de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta _______.§ 5o isentos
prioridade. - 44§ 6o São _______, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.§ 6o São gratuitas
- 45Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como _______ou _______crime ou contravenção penal.
- 46Art. 104. São penalmente _______ os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à _______.inimputáveis
data do fato. - 47Art. 105. Ao _______praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.ato infracional
- 48Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em _______ou _______ da autoridade judiciária competente.flagrante de ato infracional ou
por ordem escrita e fundamentada - 49Parágrafo único. O adolescente tem direito à _______dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de _______.identificação
de seus direitos. - 50Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à _______e à _______do apreendido ou à pessoa por ele indicada.autoridade judiciária competente e
à família - 51Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de _______ dias.quarenta e cinco dias.
- 52Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a _______da medida.a necessidade imperiosa
- 53Art. 109. O adolescente _______ identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de _______, havendo dúvida fundada.civilmente
confrontação - 54Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o _______o devido processo legal
- 55Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante _______ ou meio equivalente;citação
- 56II - _______ na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;II - igualdade
- 57III - defesa técnica por _______; IV - assistência judiciária gratuita e integral _______, na forma da lei;III - advogado;
IV - aos necessitados - 58Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão _______e_______, não_______, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.permanente e autônomo
jurisdicional - 59Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, _______, _______Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de _______ membros, escolhidos pela população local para mandato de_______ anos, _______recondução por novos processos de escolha.no mínimo, 1 (um)
5 (cinco)
4 (quatro)
permitida - 60Art. 141. É _______ o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.garantido
- 61§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que_______, através de defensor público ou advogado nomeado.dela necessitarem
- 62§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são _______ de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de_______isentas
litigância de má-fé. - 63Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os _______e_______ anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos
- 64Parágrafo único. A autoridade judiciária dará _______ à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.curador especial
- 65Art. 143. E vedada a divulgação de atos _______,_______e_______que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.judiciais, policiais e administrativos.
- 66Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato _______ identificar a criança ou adolescente, _______fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.não poderá
vedando-se - 67Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida_______, se demonstrado o_______ e justificada a finalidade.pela autoridade judiciária
interesse - 68Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se _______ as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.subsidiariamente
- 69§ 1º É assegurada, sob pena de _______, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.responsabilidade
- 70§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em _______, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.dias corridos
- 71Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita: I - _______e_______; II - quando não for encontrado o adolescente, _______ou_______, sem prejuízo do defensor.I - ao adolescente e ao seu defensor;
II - a seus pais ou responsável - 72§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á _______ na pessoa do defensor.unicamente
- 73§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não _______.recorrer da sentença.
- 74Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos _______;independentemente de preparo;
- 75II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de _______ dias; III - os recursos terão preferência de julgamento e _______ revisor;II -10 (dez) dias;
III - dispensarão - 76V - direito de ser ouvido _______ pela autoridade competente; VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em_______ do procedimento.V - pessoalmente
VI- qualquer fase - 77VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá _______, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de _______ dias;despacho fundamentado
cinco - 78Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá _______recurso de apelação
- 79Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora _______, que será recebida exclusivamente no efeito _______, salvo se se tratar de adoção _______ ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.sujeita a apelação
devolutivo
internacional - 80Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a _______, que deverá ser recebida apenas no efeito _______apelação
devolutivo - 81Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser _______, ficando_______que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento ____ revisão e com parecer urgente do Ministério Público.imediatamente distribuídos
vedado
sem - 82Art. 199-D. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo _______ dias, contado da sua _______.60 (sessenta)
conclusão. - 83Parágrafo único. O _______ será _______ da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar _______ seu parecer.O Ministério Público
intimado
oralmente - 84O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para _______ se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.apuração de responsabilidades
Informações
- Descrição
- arts. 2.º, 98 a 111, 131 e 132, 141 a 144.
- Criado por
- Raphaela Motter
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