Flashcards
Processo Administrativo_1
Flashcards do conjunto (25)
- 1Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão?Não, deve ser dirigida à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida, em ordem a que, se for o caso, exerça juízo de retratação. Apenas na hipótese de ser mantida a decisão impugnada é que o recurso deve, então, ser encaminhado para a autoridade superior, competente para examiná-lo
- 2São deveres do administrado perante a Administração: EX PRO NÃO PRESTAR1. expor os fatos conforme a verdade
2. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
3. não agir de modo temerário (imprudente)
4. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. - 3São legitimados como interessados no processo administrativo1. pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação
2. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada
3. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
4. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. - 4Não podem se objeto de delegação1. a edição de atos de caráter normativo;
2. a decisão de recursos administrativos;
3. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - 5Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante qual autoridade?autoridade de menor grau hierárquico para decidir
- 6É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:1. tenha interesse direito ou indireto na matéria;
2. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
3. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. - 7Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que:tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
- 8O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso?sim, sem efeito suspensivo
- 9Quando for obrigatório ouvir um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido em qual prazo?no máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo
- 10A interposição de recurso administrativo depende de caução?Não, salvo exigência legal
- 11Quantas instâncias tramitará o recurso administrativo?no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
- 12Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo:1. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
2. aqueles que forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
3. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
4. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. - 13O recurso não será conhecido quando:1. fora do prazo;
2. perante órgão incompetente;
3. por quem não seja legitimado;
4. após exaurida a esfera administrativa. - 14Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:1. pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
2. pessoa portadora de deficiência física ou mental;
3. pessoa portadora de doença grave. - 15Qual a diferença entre o Princípio da Oficiosidade e da Oficialidade?Princípio da Oficiosidade = Os encarregados devem agir de ofício (por vontade própria) para dar andamento da ação penal, salvo no caso de ação penal pública condicionada.
Princípio da Oficialidade = Tal princípio defende que o Estado é titular do poder de reprimir o transgressor da norma penal, e que órgãos do estado devem fazê-lo, incluindo aí o Ministério Público no papel de instaurador da ação penal - 16Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo?Sim
- 17Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade?Não, estão apenas os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- 18A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade?SIM
- 19O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo?SIM
- 20Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado?Não, o ônus da prova cabe ao interessado quanto aos fatos por ele alegados, salvo quando se trate de fatos e dados registrados em documentos existentes na Administração, hipótese em que esta proverá de ofício, a obtenção dos documentos ou suas cópias.
- 21No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.Errado
- 22O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública?CERTO
- 23É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos?SIM
- 24Serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado?SIM
- 25O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.Errado, em regra, o processo administrativo não precisará seguir formalidades.
Informações
- Descrição
- concurso público Direito Administrativo FlashCards sobre Processo Administrativo_1, criado por Michelle Borges em 24-08-2015.
- Criado por
- Michelle Borges
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- Criado por Michelle Borges · 24 ago 2015
- Copiado por Michelle Borges · 24 ago 2015
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