Flashcards
Direito e Processo Penal Militar
Flashcards do conjunto (50)
- 1Critérios de tipificação indireta para se caracterizar crime militar em tempo de paz1. Os crimes previstos exclusivamente ou de modo diverso no CPM
2. Crimes previstos no CPM e CP, quando praticados:
1. Por militar da ativa contra militar da ativa
2. Por militar da ativa, em lugar sujeito à ADM militar, contra militar da reserva ou civil
3. Militar em serviço contra militar da reserva ou civil
4. Militar em manobras ou exercício contra reservista ou civil
5. Militar da ativa contra patrimônio ou ordem administrativa militar
3. Crimes praticados por reservista ou civil contra as instituições militares nos casos:
1. Contra o patrimônio ou ordem militar
2. Em lugar sujeito à ADM militar, contra militar da ativa ou servidor
3. Contra militar no exercício da função
Tribunal do júri tem competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil - 2Quando crimes dolosos contra a vida de civil cometidos por militares das FA são julgados na JMU?1. Quando militar estiver no cumprimento de atribuição designada pelo PR ou Ministro da Defesa
2. Ação que envolva segurança militar, mesmo que não beligerante
3. Atividade de garantia da ordem ou de natureza militar - 3Critérios de tipificação indireta para crimes militares em tempo de guerra1. Os previstos no CPM para tempo de guerra
2. Os crimes militares em tempo de paz
3. Os crimes comuns ao CPM e ao CP, quando:
3.1 praticados em território militarmente ocupado
3.2: que atentem contra a segurança do país ou operação militar - 4Aumento de pena para crimes em tempo de paz se praticados na guerraUm terço
- 5Civil NÃO comete crime militar em âmbito estadualErros
- 6Explique a excludente de ilicitude do comandanteComandante, na iminência de grave perigo, compelir subalternos, mesmo que por meios violentos, a tomar atitudes destinadas a salvar a todos
- 7Atenuante do erro de direitoPena pode ser abrandada ou substituída por outra menos grave caso o agente suponha lícito o fato por conta de erro escusável, exceto crimes contra o dever militar
- 8Consequências do erro de fato (erro de tipo)Quando o agente pressupõe a inexistência de tipo elementar do crime ou existência de excludente de ilicitude, por culpa de erro escusável, está isenta de pena.
Se pudesse razoavelmente prever o resultado, responde a título de culpa se previsto - 9Explique a teoria diferenciadora alemã do estado de necessidadeÉ necessário recorrer à valoração do bem jurídico sacrificado e do protegido, sendo que o estado de necessidade pode ser:
1. Justificante: Exclui a ilicitude; bem jurídico de valor igual ou maior foi protegido
2. Exculpante: Exclui a culpabilidade; bem jurídico de valor menor foi protegido - 10Punição da tentativa para o CPMReduz-se a pena de um a dois terços; o juiz, de acordo com a gravidade do caso, pode aplicar a mesma pena do delito consumado
- 11Conceito e atenuantes do crime de insubmissãoQuando o convocado a incorporação não se apresenta, se ausenta antes do ato oficial ou deixa de se apresentar após prazo de licenciamento
Atenua-se a pena de um terço, caso:
1. Aja com ignorância acerca dos prazos ou dever
2. Apresente-se voluntariamente em até um ano - 12Criação ou simulação de incapacidade físicaCriar ou simular incapacidade que inabilite para o serviço militar
- 13Substituição de convocadoSubstituir-se o convocado por outrem na apresentação ou inspeção de saúde
- 14Favorecimento de convocadoAjudar convocado para esconder-se ou evadir-se da incorporação
Fica isento de pena se for descendente, ascendente, conjuge ou irmão - 15Deserção, atenuantes e agravantesAusentar-se o militar sem licença da unidade em que serve ou de onde deveria estar por mais de 8 dias. Primeiro dia de ausência não conta
Atenuada a pena:
1. Da metade, caso se apresente em até 8 dias depois da consumação
2. De um terço, caso se apresente de 8 a 60 dias depois da consumação
Agravada de um terço se em unidade de fronteira ou país estrangeiro
Agravada se for oficial - 16Deserção especial, prazos e agravanteDeixar o militar de se apresentar no momento da partida de sua unidade
A pena é aumentada:
1. De um terço, se sargento, subtenente ou suboficial
2. Da metade, se oficial - 17Concerto para deserção e qualificadoraConcertarem militares para praticar deserção
1. Se não consumada: Detenção de 3 meses a 1 ano
2. Se consumada: Reclusão de 2 a 4 anos
Caso consumada, deve responder em concurso material por ambos os crimes - 18Deserção por evasão ou fugaEvadir-se o militar de escolta ou logo após o crime para evitar prisão, permanecendo desaparecido por mais de 8 dias
- 19Favorecimento de desertorDar transporte ou asilo a desertor, sabendo ou devendo saber que cometeu crime
Fica isento de pena ascendente, descendente, irmão ou conjuge - 20Omissão de oficialDeixar de proceder oficial contra desertor que deveria estar sob seu comando
- 21Abandono de postoAbandonar o posto ou serviço antes de terminá-lo
- 22Descumprimento de missão e agravantesDeixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi designada
Oficial: + um terço
Função de comando: + metade
Prevista modalidade culposa - 23Retenção indevida e sua qualificadoraDeixar de restituir objeto a ele confiado
Qualificadora: objeto era relevante para segurança nacional - 24Omissão de eficiência da forçaDeixar o comandante de manter a força sob seu comando em estado de eficiência
- 25Omissão de providências para evitar danosDeixar o comandante de empregar todos os meios para evitar danos
ADmite modalidade culposa - 26Omissão de providências para salvar comandadosDeixar o comandante de agir conforme dever de salvar os comandandos (deve ser o último a abandonar aeronave ou navio em caso de perigo)
Admite modalidade culposa - 27Omissão de socorroDeixar o comandante de socorrer meio de transporte ou náufragos
- 28Embriaguez em serviçoEmbriagar-se ou se apresentar embriagado ao serviço
- 29Dormir em serviçoDormir em tarefas de vigilância
- 30Exercício de Comércio por oficialComerciar, ser sócio, gerente ou administrador em sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista
- 31Furto, atenuantes e qualificadorasSubtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel
Atenuantes:
1. Se o agente for primário e a coisa for <10% do SM, o juiz pode substituir a reclusão por detenção, reduzir de 1 a 2 terços ou considerar infração disciplinar
2. Juiz pode atenuar da mesma forma caso seja primário e restitua a coisa antes da ação penal
Qualificadoras:
1. Feito a noite
2. Coisa da Fazenda Pública
3. Com destruição de obstáculo
4. Mediante fraude
5. Chave falsa
6. Concurso de pessoas
7. Material de uso militar - 32Furto de uso e agravanteCoisa subtraída de modo momentâneo, restituída logo após o uso
Aumenta da metade:
Veículo ou arma
Aumenta de um terço:
Animal de sela ou tiro - 33Roubo e suas qualificadorasSubtrair coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência
Aumenta a pena de um terço até a metade:
1. Emprego de arma
2. Concurso de pessoas
3. Contra serviço de transporte de valores
4. Em serviço de natureza militar
5. Dolosamente causa lesão grave
6. Se resulta a morte de modo culposo
7. Subtração de veículo transportado a outro Estado ou exterior
8. Restringir liberdade da vítima
9. Roubar material militar - 34Receptação e qualificadoraReceber ou influir para que se adquira produto de crime
Qualificada se for material de uso militar restrito
Admite culpa, em que o juiz pode deixar de aplicar a pena se primário e valor <10% do salário mínimo - 35Tráfico de entorpecentes, qualificadora e agravanteVender, receber ou portar substância entorpecente em lugar sujeito à adm militar; ir para serviço entorpecido;
Mesmo que fora de lugar sujeito à adm militar:
1. Oferecer entorpecentes a outro militar
2. Praticar qualquer fato especificado em serviço
3. Fornecer entorpecente a militar em serviço
Qualificadora: Farmacêutico, médico, dentista ou veterinário
Aumentada da metade se cometido por militar em serviço - 36Receita ilegalPrescrever o médico ou dentista ou aviar o farmacêutico, de entorpecente de modo irregular a militar ou em local sujeito à administração militar
- 37Diferencie os sistemas inquisitório e acusatórioInquisitório: não garante contraditório e ampla defesa, ao juiz incumbe a produção de prova, tarifada como de menor ou maior valor dependendo do tipo. Sigiloso e não tem motivação justificada
Acusatório: Contraditório e ampla defesa, liberdade probatória, busca pela verdade real - 38Princípio da obrigatoriedade no processo penal militarA denúncia deve ser apresentada sempre que houver indício de autoria e prova de fato que, em tese, constitua crime
MP militar não pode oferecer suspensão do processo ou transação penal - 39Como ocorre o processo em caso de conflito entre normas internacionais e o CPPMPrevalecem as normas internacionais
- 40Como deve ser interpretada a lei processual militarDe forma literal, sendo que termos técnicos devem possuir sua concepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra função
- 41Em quais casos se recorrerá à interpretação extensiva ou restritiva e as vedações para utilizá-laQuando for claro que a expressão da lei seja mais restrita ou mais ampla, respectivamente, do que o pretendido
Vedado em caso de:
1. Cercear a liberdade de defesa
2. Prejudicar o curso do processo
3. Desfigurar de plano os fundamentos de acusação - 42Como se supre a omissão no processo penal1. Aplica-se subsidiariamente o processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e compatível com a índole militar
2. Jurisprudência
3. Usos e costumes militares
4. Princípios gerais do Direito
5. Analogia - 43Onde se aplicam as normas do Direito Penal Militar1. Em todo o território nacional
2. Fora dele, se for crime contra as instituições militares ou segurança nacional, independente de ação estrangeira
3. Em zona sob administração militar brasileira ou em ligação com esta
4. A bordo de qualquer navio ou aeronave, se sob comando militar
5. Embarcações estrangeiras sob administração militar, e crime contra instituições ou segurança nacional
6. Em zona militarmente ocupada - 44Características do inquérito policial militar1. Escrito
2. Provisório: diligências feitas nele devem ser confirmadas no processo, exceto exames, perícias e avaliações
3. Inquisitivo
4. Sigiloso, ressalvado o direito do advogado de ter acesso a ele - 45Formas de propositura do inquérito policial militarIniciado mediante portaria:
1. De ofício, pela autoridade em cuja jurisdição se deu o fato
2. Determinação ou delegação de autoridade superior
3. Requisição do MP
4. Decisão do STM
5. Requerimento da parte ofendida ou representação de quem tenha conhecimento
6. Advinda de sindicância - 46Medidas preliminares do inquérito1. Dirigir-se ao local para conservar a capacidade probatória
2. Apreender os instrumentos e objetos relacionados
3. Efetuar a prisão
4. Colher provas - 47Quem deve ocupar, preferencialmente, os cargos de escrivão e encarregado do inquéritoEscrivão:
1. Oficial indiciado: segundo ou primeiro-tenente
2. Demais casos: Sargento, subtenente ou suboficial
Encarregado:
1. Geral: Pelo menos capitão ou capitão tenente
2. Contra a segurança nacional: Oficial superior (major, tenente-coronel e coronel) - 48Prazos para prisão cautelarIndiciado poderá ficar detido por até 30 dias, prorrogáveis, pelo comandante da região, por mais 20, sendo sua detenção imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente
- 49Limites temporais da inquiriçãoDeve ser ouvido o indiciado entre as 7 e 18 horas, por não mais de 4 horas seguidas, sendo facultado a ele o descanso de 30 minutos sempre que tiver que prestar declarações além daquele termo
Exceção: urgência inadiável - 50Prazos para terminação do inquéritoDeve terminar dentro de 20 dias, se indicado estiver preso, contados da prisão
Deve terminar em 40 dias, contado da instauração, se estiver solto, prorrogáveis por mais 20 para concluir diligências
Findo o prazo, deve terminar, salvo dificuldade insuperável a juízo do Ministro de Estado competente. Os laudos serão remetidos ao juiz para juntado ao processo
Informações
- Descrição
- Direito FlashCards sobre Direito e Processo Penal Militar , criado por Bernardo Marques em 12-05-2025.
- Criado por
- Bernardo Marques
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