Flashcards
12.527 - 4 - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Dos Recursos
Flashcards do conjunto (5)
- 1No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ____.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua CIÊNCIA.
- 2O recurso interposto pelo interessado, no caso de indeferimento de acesso a infos ou às razões de negativa de acesso, será dirigido à autoridade hierarquicamente ____ à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___ dias.O recurso interposto pelo interessado, no caso de indeferimento de acesso a infos ou às razões de negativa de acesso, será dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
- 3Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à ____, que deliberará no prazo de __ dias se: o acesso à informação não classificada como ____ for negado;Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, que deliberará no prazo de 5 dias se:
o acesso à informação não classificada como SIGILOSA for negado; - 4Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à ____, que deliberará no prazo de __ dias se: os procedimentos de classificação de informação ____ estabelecidos na lei 12.527 não tiverem sido observados.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à CGU, que deliberará no prazo de 5 dias se: os procedimentos de classificação de informação SIGILOSA estabelecidos na lei 12.527 não tiverem sido observados.
- 5Antes de ser submetido à CGU, o recurso sobre acesso à informação negado pelos órg ou ent do P Executivo Federal, o requerente deverá submeter à apreciação de pelo menos 1 autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de __ dias.Antes de ser submetido à CGU, o recurso sobre acesso à informação negado pelos órg ou ent do P Executivo Federal, o requerente deverá submeter à apreciação de pelo menos 1 autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 dias.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Administrativo (12.527) FlashCards sobre 12.527 - 4 - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Dos Recursos, criado por Evelyn Alvares em 12-11-2016.
- Criado por
- Evelyn Alvares
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