Flashcards
Serviços Públicos
Flashcards do conjunto (18)
- 1Serviços Públicos1. Têm potencial de gerar lucro e podem ser prestados pelo Estado (direta) ou por meio de outorga ou delegação
(indireta);
2. serviços relacionados com a ordem social (em especial a educação e a
saúde) – só são serviços públicos quando prestados pelo Estado. Eles
são livres à iniciativa privada, mas, nesse último caso, são serviços privados. - 2Tipos de Serviços Publicos
- 3Principios
- 4PRINCÍPIOS
- 5Classificação de Serviços Públicos
- 6Formas de execução
- 7Concessão
- 8Concessão
- 9Permissão
- 10Autorização
- 11Os critérios de julgamento baseado da 8666 para concessão
- 12Serviço Publico adequado.
- 13Encargos das concessionarias
- 14Intervenção
- 15Advento do termo contratualo término do prazo previsto no contrato para a concessão,
quando os serviços deverão retornar ao poder concedente - 16EmcapaçãoConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento
da indenização - 17CaducidadeA caducidade é a extinção do contrato em decorrência da inexecução
total ou parcial do contrato.
Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade nas
seguintes hipóteses: - 18RescisãoA rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência
do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da
concessionária e será sempre de forma judicial.
Segundo a Lei 8.987/1995, na hipótese de rescisão, os serviços
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado (art. 39,
parágrafo único)
Informações
- Descrição
- Direito Administrativo FlashCards sobre Serviços Públicos, criado por priscyla Souza em 02-02-2017.
- Criado por
- priscyla Souza
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