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Estrutura do Poder Judiciário

CNJ

Conselho Nacional de Justiça

Órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional. Visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.

STF

Supremo Tribunal Federal

Órgão do Poder Judiciário, e a ele compete, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.

Composto por onze Ministros, todos brasileiros natos, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

STM

Supremo Tribunal Militar

Conforme o artigo 124 da CF, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar, tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis.