Do mandado e da penhora

DO MANDADO E DA PENHORA

MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIR DECISÃO OU ACORDO NO PRAZO, OU QUANDO SE TRATAR DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, INCLUSIVE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS À UNIÃO, PARA QUE FAÇA EM 48 HORAS, OU GARANTA A EXECUÇÃO SOB PENA DE PENHORA. ART 880, CLT

DEVEDOR NÃO LOCALIZADO POR 2 VEZES: CITAÇÃO POR EDITAL.

DEVEDOR ENCONTRADO- 48 HORAS PARA:

PAGAR A DÍVIDA PERANTE O ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO, LAVRANDO-SE O TERMO DE QUITAÇÃO EM 2 VIAS, ASSINADAS PELO EXEQUENTE, PELO EXECUTADO E PELO MESMO ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO, ENTREGANDO-SE A SEGUNDA VIA AO EXECUTADO E JUNTANDO A OUTRA AO PROCESSO.

ART 881, CLT

A CITAÇÃO DEVERÁ CONTER A DECISÃO EXEQUENDA OU O TERMO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO.

O EXECUTADO QUE NÃO PAGAR PODERÁ GARANTIR A EXECUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO DA QUANTIA CORRESPONDENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. ART. 882, CLT

O EXECUTADO QUE NÃO PAGAR E NEM GARANTIR A EXECUÇÃO, SEGUIR-SE-Á PENHORA DOS BENS TANTOS QUANTO BASTEM AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DA CONDENAÇÃO + CUSTAS E JUROS DE MORA.

ART. 883, CLT

SOMENTE PODERÁ SER LEVADO A PROTESTO, GERAR INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS DEPOIS DE SE PASSAR 45 DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SE NÃO HOUVER GARANTIA DE JUÍZO.

ART. 883-A, CLT

GARANTIDA A EXECUÇÃO OU PENHORADOS OS BENS:

ART. 884, CLT

5 DIAS PARA O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS

5 DIAS PARA O EXEQUENTE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO

ARROLADAS TESTEMUNHAS NA DEFESA: JUIZ PODERÁ MARCAR AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEVERÁ SE REALIZAR DENTRO DE 5 DIAS,

§2°, 884, CLT

>SOMENTE NOS EMBARGOS À PENHORA, PODERÁ O EXECUTADO IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, CABENDO AO EXEQUENTE IGUAL DIREITO E NO MESMO PRAZO.

§ 3°, 884, CLT.

NÃO TENDO SIDO ARROLADAS TESTEMUNHAS NA DEFESA: O JUIZ OU PRESIDENTE PROFERIRÁ SUA DECISÃO DENTRO DE 5 DIAS, JULGANDO SUBSISTENTE OU INSUBSISTENTE A PENHORA.

ART 885, CLT

ARROLADAS TESTEMUNHAS E FINDA A INQUIRIÇÃO: ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO FARÁ CONCLUSOS OS AUTOS DENTRO DE 48 HORAS PARA QUE O JUIZ OU PRESIDENTE PROFIRA SUA DECISÃO NA FORMA PREVISTA DO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 886, CLT

PROFERIDA A DECISÃO, AS PARTES INTERESSADAS SERÃO NOTIFICADAS.

ART. 886, § 1°, CLT

JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, O JUIZ OU PRESIDENTE MANDARÁ PROCEDER A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.

ART 886, § 2°, CLT

A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS SERÁ FEITA POR AVALIADOR ESCOLHIDO DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES.

ART. 887, CLT

NÃO ACORDANDO AS PARTES: O JUIZ OU PRESIDENTE DESIGNARÁ O AVALIADOR NO PRAZO DE 5 DIAS. ART, 887, § 1°.

*SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PODERÃO SERVIR DE AVALIADOR. ART. 887, § 2°, CLT

CONCLUÍDA A AVALIAÇÃO: DENTRO DE 10 DIAS SEGUIR- SE-Á A ARREMATAÇÃO, QUE SERÁ ANUNCIADA POR EDITAL COM ANTECEDÊNCIA DE 20 DIAS.

ART. 888, CLT

A ARREMATAÇÃO SERÁ FEITA EM HORA E LUGAR ANUNCIADO E OS BENS SERÃO VENDIDOS PELO MAIOR LANCE, O EXEQUENTE TERÁ PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO.

ART. 888, § 1°, CLT

O ARREMATANTE DEVERÁ GARANTIR O LANCE COM SINAL CORRESPONDENTE DE 20%.

ART 888,§ 2°, CLT

SE O ARREMATANTE OU SEU FIADOR NÃO PAGAR DENTRO DE 24 HORAS, PERDERÁ O BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO, E O SINAL EQUIVALENTE A 20 % QUE TRATA O ART, 2° DO ART. 888 DA CLT.