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Fluxograma

CONSTITUCIONAL Poder Constituinte XIV [Mutação ix]

Branquilda do Bonito Direito Constitucional Concursos Públicos Português

Fluxograma sobre a abstrativação do controle difuso: Lei n.º 8.072/90, HC 82.959/SP e concepção tradicional

Fluxograma: Abstrativação do controle difuso

Conteúdo do fluxograma

  1. CONSTITUCIONAL

    Poder Constituinte XIV

    [Mutação ix]

  2. TEORIA DA ABSTRATIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO e o ART. 52, INCISO X, DA CF/88

  3. Lei n.° 8.072/90 vedava a progressão para crimes hediondos e equiparados

    O art. 2º, § 1º da Lei n.° 8.072/90, proibia a progressão de regime em crimes hediondos e equiparados. Em 23/02/2006, o STF, ao julgar um habeas corpus impetrado em favor de um único preso, declarou inconstitucional esse § 1º do art. 2º da Lei n.° 8.072/90 (em sua redação original), que proibia a progressão. Foram apontadas duas razões principais, além de outros argumentos:

    • a norma violava o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), já que obrigava o juiz a sempre condenar o réu ao regime integralmente fechado independentemente do caso concreto e das circunstâncias pessoais do réu;

    • a norma proibia a progressão de regime de cumprimento de pena, o que inviabilizaria a ressocialização do preso.

  4. Efeitos da decisão proferida no HC 82.959/SP - processo individual

    A decisão do STF, proferida no HC 82.959/SP, tinha eficácia vinculante e efeitos erga omnes? Os demais juízes e Tribunais estavam obrigados a acatar a decisão tomada pelo Supremo no referido habeas corpus? A resposta iria depender da corrente adotada:

    • Pela concepção tradicional (clássica): NÃO.

    • Pela teoria da abstrativação do controle difuso: SIM.

  5. Concepção Tradicional/Clássica

    • Controle concentrado: realizado pelo STF de forma abstrata, quando lei ou ato normativo violar CF/88. Produz efeitos, como regra, ex-tunc, erga omnes e vinculante.

    • Controle difuso: realizado por qualquer juiz ou tribunal em um caso concreto. Produz efeitos, como regra, ex-nunc, inter partes e não vinculante.

    Após declarar a inconstitucionalidade, o STF deverá comunicar essa decisão ao Senado e este poderá suspender a execução, no todo ou em parte, da lei viciada (art. 52, X).

    Trata-se de uma decisão discricionária do Senado. Caso ele resolva fazer isso, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do STF que eram inter partes passam a ser erga omnes. A resolução do Senado, portanto, amplia a eficácia do controle difuso realizado pelo Supremo.

  6. Teoria da Abstrativação do Controle Difuso

    A teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

    Para essa corrente, o art. 52, X, da CF/88 sofreu uma mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado. Dessa forma, o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF. Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso.

  7. Pode-se dizer que o STF acolheu a teoria da abstrativização do controle difuso? O STF decidiu que houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88 e que o papel do Senado atualmente é apenas o de dar publicidade da decisão?

    1º MOMENTO - ATÉ MARÇO DE 2014: NÃO. É isso que se extrai do resultado da Rcl 4335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 20/3/2014.

    Em abril de 2006, ou seja, após a decisão do STF declarando inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei n.° 8.072/90 (HC 82959/SP), o juiz da vara de execuções penais de Rio Branco (AC) indeferiu o pedido de progressão de regime em favor de um condenado, argumentando que a Lei de Crimes Hediondos proibia e que a decisão do STF no HC 82959/SP somente teria eficácia erga omnes se o Senado Federal suspendesse a execução do dispositivo da Lei de Crimes Hediondos.

    O réu, assistido pela Defensoria Pública, formulou reclamação no STF alegando que o entendimento do juiz de 1ª instância ofendeu a autoridade da decisão do STF no HC 82959/SP. Segundo argumentou o condenado, o Supremo já havia definido que o dispositivo era inconstitucional. Logo, ninguém mais poderia discordar, mesmo que a decisão tenha sido tomada em sede de controle difuso.

  8. Como o STF julgou essa reclamação?

    Por maioria, a reclamação foi conhecida e julgada procedente. Contudo, esse resultado é devido à Súmula Vinculante 26 e não à legitimidade da Teoria da Abstrativação do Controle Difuso (em 2009, após a decisão no HC 82.959/SP e depois de a Rcl 4335/AC ter sido ajuizada, o STF editou uma SV 26 que permite a progressão de regime em crimes hediondos).

    Apenas Gilmar Mendes e Eros Grau afirmaram expressamente que: • as decisões do Plenário do STF em controle difuso possuem efeitos erga omnes e; • que o papel do Senado, atualmente, é o de dar publicidade ao que foi decidido, tendo havido mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. Os Ministros Zavascki, Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello votaram a favor da reclamação, porque a decisão do magistrado ter ficado, posteriormente, contrária à SV 26, o que enseja expressamente reclamação (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Ministros Sepúlveda, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Lewandowski votaram pelo não conhecimento da Rcl, pois o HC não tinha eficácia erga omnes e não poderia ser deferida a Rcl, já que a SV 26 foi posterior à decisão atacada. Porém, defendiam que o STF deveria conceder habeas corpus de ofício em favor do reclamante, determinando ao juiz que superasse o obstáculo legal e analisasse a progressão. Ministra Cármen Lúcia não votou (ausente).

    Assim, para a maioria do STF, a decisão em controle difuso continua produzindo, em regra, efeitos apenas inter partes e o papel do Senado é o de amplificar essa eficácia. Se fosse apenas por causa do HC 82.959/SP, a reclamação não seria admitida. Logo, a reclamação foi conhecida pela maioria, mas com base na súmula (e não no HC).

  9. Para a maioria do STF, o art. 52, X, da CF/88 não sofreu mutação constitucional, e o Senado continua tendo o poder de conferir eficácia erga omnes às decisões do STF que, em controle difuso, declaram a inconstitucionalidade de lei. Zavascki lembrou, contudo, que existem outras decisões do STF, em controle difuso, que gozam de força expansiva, mesmo sem o art. 52, X, da CF/88. Assim, o art. 52, X, da CF/88 continua válido, mas há decisões do STF que ganham eficácia erga omnes mesmo sem a atuação do Senado.

    O direito brasileiro tem seguido em direção a um sistema de valorização dos precedentes judiciais emanados dos tribunais superiores, aos quais se atribui força persuasiva e expansiva em relação aos demais processos análogos. Nesse ponto, o Brasil está acompanhando um movimento semelhante ao que também ocorre em diversos outros países que adotam o sistema da civil law e que vêm se aproximando, paulatinamente, do que se poderia denominar de cultura do stare decisis, própria do sistema da common law.

    Mesmo essas decisões do STF tendo força expansiva, não é possível dizer que todas as vezes em que elas forem descumpridas será permitido o ajuizamento de Rcl no STF. Caso uma delas seja descumprida, a Rcl somente será admitida quando for ajuizada por quem tenha sido parte na relação processual em que foi proferida a decisão cuja eficácia se busca preservar. A legitimação ativa mais ampla da Rcl somente será cabível nas hipóteses em que a lei ou a CF/88 expressamente prever como sendo de efeitos vinculantes e erga omnes. É o caso das súmulas vinculantes.

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Descrição
Concursos Públicos Direito Constitucional Fluxograma sobre CONSTITUCIONAL Poder Constituinte XIV [Mutação ix], criado por Branquilda do Bonito em 02-01-2021.
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