Poderes II

Poder Vinculado e Discricionário

Poder Vinculado

Atos Vinculados

Não há margem de liberdade de escolha

Todos os elementos estão objetivamente disciplinados em lei

Tendo o administrado cumprido os requisitos, é obrigatório a prática do ato

Atos Discricionários

Há margem de liberdade de escolha (mérito administrativo)

Nem todos os elementos do ato são discricionário. São vinculados:

Nos elementos que são vinculados, O Poder Vinculado se manifestará, mesmo que se trate de ato discricionário

Competência

Finalidade

Forma

Poder Discricionário

Atos Discricionários

Mérito Administrativo

Avaliação da conveniência e oportunidade e/ou na escolha do objeto

Poder Judiciário não pode substituir os critérios do mérito administrativo do administrador pelos seus próprios

Poder Judiciário apenas controle os limites do mérito administrativo, que é um controle de legalidade

Poder Judiciário não revoga ato administrativo discricionário

Exceção? Quando ele mesmo tiver editado o ato no exercício de função atípica administrativa

Nascerá para o particular um direito subjetivo à prática do ato

Duas maneiras de se expressar a discricionariedade

Quando a lei expressamente dispõe [palavras como 'poderá']

Quando a lei se utiliza de conceitos jurídicos indeterminados

Sim

Não

Conceitos técnicos

Conceitos de experiência

Conceito de Valor

Zona Cinzenta [Nebulosa]