aspectos do controle

aspectos do controle

1. legalidade

   • verifica à obediência das normas legais pelo responsável fiscalizado.
     • Objetivo
       • analisar se os responsáveis pelo órgão ou entidade estão observando aquilo que o ordenamento jurídico determina.

2. legitimidade

   • é um complemento à legalidade
     • deve observar o interesse público, a moralidade, a impessoalidade, etc.

3. legalidade e a legitimidade juntas

   • os agentes públicos devem observar o ordenamento jurídico, a moralidade, os princípios administrativos e o objetivo ou finalidade pública prevista no Direito.

4. economicidade

   • intimamente relacionada ao princípio da eficiência
     • definida como a minimização de custos no desenvolvimento de uma atividade, sem comprometer os padrões de qualidade.
     • análise de custo/benefício da atuação administrativa.
       • a economicidade não invade o mérito da decisão administrativa

5. aplicação de subvenções

   • transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, dotações com finalidades sociais ou econômicas
     • (a) subvenções sociais
       • destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa
         • Objetivo
           • prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica
     • (b) subvenções econômicas
       • destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
         • Objetivo
           • (a) cobrir os déficits de manutenção das empresas públicas;
           • (b) a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais
           • (c) cobrir as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais
     • Os destinatários devem prestar contas da aplicação das subvenções recebidas, sujeitando-se à fiscalização pelos órgãos competentes

6. renúncias de receitas

   • redução discriminada de tributos ou contribuições
   • outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
     • anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que gerem tratamento diferenciado
       • Qualquer entidade que tenha por atribuição conceder, gerenciar, fiscalizar ou utilizar recursos financeiros decorrentes de renúncia de receitas
         • sujeita-se ao controle quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade de suas ações, assim como quanto ao real benefício socioeconômico dessas renúncias
   • uma forma de tratamento diferenciado que implicada na não arrecadação de receitas para o Governo