PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

1. Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

2. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição,

3. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

4. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

5. ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

   • I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
     • II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
       • IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
         • V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
           • dispor, mediante decreto
             • a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
               • b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
                 • XII - conceder indulto e comutar penas,
                   • XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais.
   • DELEGAVEL
     • P.G.R
       • A.G.U
     • MINISTRO DE ESTADO

6. FORO

   • se condenado perda do cargo,com inabilitação por 8 anos
     • ATENÇÃO
       • Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

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