Extradição

Extradição

1. Definição

   • ≠ Deportação e expulsão
     • Exclusão do estrangeiro
   • Entrega a um Estado
     • É a entrega por um Estado a pedido de outro de um indivíduo que no território do estado requerente deva responder a processo penal ou cumprir pena
   • Lei de migrações
     • Cooperação jurídica
   • Não confundir
     • Extradição X entrega a tribunais internacionais
       • Extradição
         • Envolve Estados

2. Instrutória X Executória

   • No Brasil é possível as duas formas de extradição
   • Instrutória
     • Responde a processo penal
       • Alguns países não permitem que o julgamento seja realizado sem a presença do réu → No Brasil é possível
   • Executória
     • Cumprimento da pena

3. Ativa X Passiva

   • Ativa
     • Estado que requer
   • Passiva
     • Estado que recebe

4. DIP

   • Nacional pode ser extraditado

5. Base para extradição

   • Base para que a extradição ocorra
   • Base juríca
     • É necessário uma base jurídica para que a cooperação jurídica internacional possa ser viabilizada
     • Legislação interna
   • Brasil
     • Tratado
     • Promessa de reciprocidade
   • Processo penal
     • Se não houver processo penal não há extradição possível

6. Brasil

   • 3 fases
     • 1º Fase administrativa
       • Competência do chefe executivo a condução dos negócios internacionais
       • Chegada do pedido
         • Canais diplomáticos
         • Ministro da Justiça
           • Tratado
             • Em tratados de extradição estipula-se a necessidade de nomeação de uma autoridade central no âmbito de cada Estado-parte para facilitar a cooperação Brasil → autoridade central → ministro da justiça
       • Chegando ao ministério
         • Duas possibilidades
           • Pedido fundamentado em tratado
             • Sem exame político
               • Não cabe exame político quanto a conveniência e oportunidade da extradição prosseguir
           • Pedido fundamentado em promessa de reciprociddade
             • Exame político
             • Finalidade da promessa
               • Viabilizar politicamente
                 • Mas isso não impede que a extradição seja inviabilizada no campo jurídico
             • Se aceita
               • Exame do judiciário
             • Se não
               • Comunica o estado requerente
     • 2º Fase judicial
       • Competência do STF
         • Contenciosidade limitada
           • A análise do STF quanto ao pedido de extradição ocorre no contexto de um processo de contenciosidade limitada
         • Exame de legalidade
           • Somente analisa a presença dos requisitos legais para que a extradição possa ocorrer
       • 3 defesas possíveis ao extraditando
         • Erro de identificação
         • Instrução do pedido de extradição
         • Legalidade do pedido
           • 3 pressupostos verificados
             • Condição pessoal
               • Nato: não
               • Naturalizado
                 • Antes da naturalização
                 • Tráfico ilícito de entorpecentes
             • Fato atribuído ao extraditando
               • Princípio da dupla tripicidade ou incriminação
                 • Crime nos 2 países
               • Brasil competente
               • Pena inferior a 2 anos no Brasil
                 • Princípio da bagatela ou insignificância 
               • Caso sendo julgado ou já decidido no Brasil
               • Crime prescrito
               • Crime político ou de opinião
             • Julgamento em tribual de exceção
             • Concede a extradição
               • Encaminha ao executivo
     • 3º Fase administrativa
       • Manifestação final
         • Cabe ao executivo a manifestação final, já que este é o responsável por nossas RI
       • Condições de entrega
         • Ex.: Princípio da identidade ou tipicidade
           • É necessária a comutação de pena de morte, pena corporal e prisão perpétua em pena de prisão com duração máxima de 30 anos
         • Proibição de tortura
       • Caso Battisti
         • Condução internacional
           • Presidente da República
             • Este que tem competência para a condução dos nossos assuntos internacionais, então ele que possui a última palavra
             • Respeitar tratados de extradição
               • Controvérsia internacional
                 • SPC