ATOS ADM EM ESPÉCIE

1. GERAIS e ABSTR
2. DECRET, INSTR NORM, REGIM INTERN, DELIBER, RESOLUÇ

1. I. ORDENS INTERNAS
   1. PODER HIERARQUICO
2. PORTAR, CIRCULAR, OFÍCIO
3. II. DISP PUBLICAÇÃO
   1. no DIÁRIO OFICIAL

1. II. SEM IMPERAT e AUTOEXEC
2. I. PREV ANUEN da ADM
3. III. ALVARÁ
   1. LICEN, AUTOR, PERM

      Anotações:

      • - LICENÇA: vinculado e definitivo - AUTORIZAÇÃO: discricionário e precário (interesse particular preponderante) - PERMISSÃO: discricionário e precário (interesse público preponderante)
   2. FORMA
4. OU DE CONSENTIMENTO

1. I. CERTIFICA, ATESTA, OPINA, RECONHECE
   1. SITUAÇÃO JURÍDICA
2. II. Ñ PRODUZ EFEITOS POR SI
3. CERTIDÃO, ATESTADO, PARECER, APOSTILA
4. III. Ñ PODE SER REVOGADO

1. I. HIERAR / DISCIPL
   1. SERV PUB
2. II. DISCIPLINAR
   1. PART VINC ESP
3. III. POLÍCIA
   1. PART VINC GERAL

Anotações:

• - Alguns doutrinadores falam em outra espécie de ato administrativo, os ATOS DE CONTROLE. - Atos que controlam a legalidade e o mérito do ato administrativo já editado. - São exemplos de atos de controle a homologação (ato pelo qual a Administração Pública reconhece a validade de um ato jurídico), o visto e a aprovação (antes ou depois, e quanto ao mérito)