Das partes e dos procuradores - Capítulo II

Das partes e dos procuradores - Capítulo II

1. Dos deveres das partes e de seus procuradores

   • Dos deveres
     • MULTA DE ATÉ 20%
       • NÃO CUMPRIR COM EXATIDÃO AS DECISÕES JURISDICIONAIS, DE NATUREZA PROVISÓRIA OU FINAL, E CRIAR EMBARAÇOS À SUA EFETIVAÇÃO
       • PRATICAR INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DE BEM OU DIREITO LITIGIOSO
       • E DIGO MAIS: SE NÃO PAGOU A MULTA:
         • VAI SER INSCRITA COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
           • E SUA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A EXECUÇÃO FISCAL
   • Das responsabilidades das partes por dano processual
     • Responde por perdas e danos aquele que LITIGAR DE MÁ FÉ
       • LITIGANTE DE MÁ FÉ
         • deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
         • alterar a verdade dos fatos;
         • usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
         • opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
         • proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
         • provocar incidente manifestamente infundado;
         • interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
         • O juiz condena ele a pagar:
           • MULTA ENTRE 1 E 10%
           • INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA
           • ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
   • Das despesas, horários advocatícios e das multas
     • A SENTENÇA CONDENA O VENCIDO A PAGAR:
       • AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPOU
       • OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VENCEDOR
     • AS DESPESAS ABRANGEM:
       • CUSTAS DOS ATOS DOS PROCESSOS
         • INDENIZAÇÃO DE VIAGENS
           • REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS
             • DIÁRIA DA TESTEMUNHA
     • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
       • RECONVENÇÃO
         • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
           • EXECUÇÃO
             • RECURSOS INTERPOSTOS
       • FIXADOS ENTRE 10 E 20%
   • Gratuidade da Justiça