01-Principios Administrativos

01-Principios Administrativos

1. Principios fundamentais

   • Supremacia do Interesse Publico Indisponibilidade do Interesse Público
   • Supremacia do Interesse Público Legalidade

2. Princípios Expressos

   • L
     • Legalidade: a atuação da administração deve pautar-se na lei em sentido amplo. Da Constituição até atos administrativos.
     • Reserva Legal: determinadas matérias devem ser regulamentadas por lei formal
     • Exceções: Medida Provisória, Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
   • I
     • Impessoalidade: busca pela finalidade pública, tratamento isonomico aos administrados, vedação à promoção pessoal, necessidade de declaração de impedimento ou suspeição.
   • P
     • Publicidade: exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia, transparência na atuação administrativa.
   • M
     • Moralidade: a imoralidade surge do conteúdo do ato, não sendo necessário intenção do agente público, mas sim o objeto do ato da prática.
   • E
     • Eficiência: incluído pela EC 19/1998, Eficiência em relação ao modo de atuação do agente público, quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a adm. pública, ocorrendo sempre em harmonia com os demais princípios.

3. Princípios Implícitos ou Reconhecidos

   • Supremacia do Interesse Público: Prerrogaativas administrativas.
   • Indisponibilidade do Interesse Público: Sujeições administrativas.
   • Razoabilidade e Proporcionalidade: ou proibição de excesso, limitação do poder discricionário. Analisa no caso concreto: adequação (pertinência e aptidão); necessidade (exigibilidade); proporcionalidade em sentido estrito.
     • Expresso na Lei 9.784/1999, que regulamenta o processo adm. na Administração Pública Federal.
   • Controle ou Tutela: controle da Adm. Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais
   • Autotutela: a adm. pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes.
   • Motivação: o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão .
   • Continuidade do Serviço Público: os serviços não devem ser interrompidos, devendo ter normal continuidade. Proibição de greve (não é proibição absoluta); necessidade de institutos como a suplência, delegação e substituição; impossibilidade, paa quem contratada com a Adm., de invocar a cláusula dda exceção do contrato não cumprido.
   • Contraditório e Ampla Defesa: garantido aos processos punitivos e aos não punitivos.
   • Especialidade: reflete a ideia de descentralização administrativa.
   • Segurança Jurídica e Proteção à confiança: assegura a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

4. Nenhum princípio é ilimitado e irrestrito, todos encontram alguma relativização na sua aplicação