4.3.2 Processo administrativo

4.3.2 Processo administrativo

1. Impedimento e Suspeição

   • Caracteriza por situações que possam comprometer a imparcialidade da autoridade competente para decidir ou conduzir determinada etapa do processo administrativo
   • Impedimento
     • É impedido a autoridade que
     • Tenha intresse direto ou indireto na matéria
     • Tenha participado ou venha participar como perito, testemunha ou representante ou tais situações ocorrem quando ao conjugue, companheiro ou parente e afim até 3º grau
     • Esteja litigando judicialmente ou administrativamente com o interessado ou respectivo conjugue ou companheiro
     • Comunicado sobre o impedimento
       • Autoridade ou servidor que incorre em impedimento, deve comunicar o fato a autoridade
   • Suspeição
     • autoridade ou servidor com amizade intima ou inimizade notória com algum interessado
     • Autoridade em suspeição não é obrigado a comunicar o fato
     • Se interessado acusar autoridade de suspeição, esta alegação será julgada por outra autoridade
       • Alegação deferida
         • afasta autoridade
       • Alegação indeferida
         • Mantem autoridade
     • Interessado pode entrar com recurso, não suspende o indeferimento até o julgamento
     • O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo

2. Formas, tempo e lugar do processo

   • Formas do atos do processo
     • Regído pelo P. do informalismo, que orientam os atos adm, adetem formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos adm
     • O processo adm não depende de forma determinada, salvo se lei determinar
     • Excepcionalmente pode haver determinação expressa em ei determinando forma
     • Devem ser, reproduzidas por escrito, em venáculo, data e local da realização da assinatura da autoridade respons..
     • Salvo imposição legal, reconhecer firma somente na duvida de autenticidade
     • Processo: Páginas numeradas e rubricas
   • Tempo de realização dos atos do processo
     • Realizar-se em dias utéis
     • No horário normal de funcionamento da repartição que transito processo
     • Só passará do horário se começado antes
     • Prazo
       • 5 dias + 5 (mediante justificação) para autoridade ou interessado dar andamento no processo
       • Esse prazo é se inexistir disposição específica
   • Lugar de realização
     • Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do orgão
     • Cientificar o interessado se outro for o local

3. Comunicação dos atos

   • A intimação é o instrumento utilizado pela adm publica para comunicar o interessadoo andamento dos atos relativos a tomada de decisão ou efetivação da diligência
   • Característica da intimação
     • I - identificação do intimado e nome do orgão ou entidade adm
       • II - Finalidade da intimação
         • III - Data, hora e local em que deve comparecer
           • IV - se interessado deve comaprecer pessoalmente, ou mediante representação
             • V - INformação da continuidade do processo independente de seu comparecimento
               • VI - Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes
     • Observará 3 dias de antecedência a data do comparecimento
     • A intimação pode ser efetuada por ciência, via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure ciência do interessado
     • Interessado indeterminado, desconhecido ou domicilio indefinido, intimação por publicação oficial
     • Intimação nula, quando não obsevado os prescrições legais, o comparecimento do interessado supre a falta e irregularidade
     • O desatendimento da intimação, não reconhece a verdade dos fatos, nem renuncia o direito do administrado
     • No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ou interessado
   • Intimação Relacionada a tomada de Decisão
     • Atos processuais, devem ser objeto de intimação dos atos do processo que resultam para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou resistência ao exercicio de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse