Características dos Direitos Fundamentais

Características dos Direitos Fundamentais

1. Historicidade - "Lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes" (Bobbio)

2. Universalidade - a dignidade reconhecida a todos seres humanos em quaisquer sociedades e circunstâncias

3. Inalienabilidade - Direitos que são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis

4. Imprescritibilidade - a dignidade humana não são atingidos pela prescrição

5. Ineuxaribilidade - o conteúdo de proteção é infinito, em constante ampliação

6. Vedação ao retrocesso - o nível de proteção não pode ser diminuido

7. Irrenunciabilidade - o titular do direito não pode renunciar a ele

   • Limitações voluntárias pontuais podem ser admitidas, se não atingirem o núcleo essencial

8. Indivisibilidade - interdependência e inter-relacionaridade - plena proteção da dignidade humana

9. Interpretação pro homine

   • deve ser ser interpretada de modo mais favorável ao ser humano

10. Limitabilidade - ou relatividade - os direitos fundamentais não são absolutos

    • Porém temos direitos de ponderação inadmissível
      • Direito de Não ser Torturado
      • Direito de não ser submetido à condição análoga à escravo