REINCIDENCIA

REINCIDENCIA

1. Art. 63 Código Penal

   • Pratica de novo crime após condenação de definitiva por crime anterior cometido ou julgado no Brasil ou no exterior

2. Data da conduta e não da consumação

3. Sentença Penal condenatória transitada em julgado é oque define se existe ou não reincidência

   • Natureza da condenação: independe do crime cometido

4. Constitucionalidade da reincidência :RE453.000/2013, STF

5. Condenações Irrecorriveis

   • * condenação a mais de 5 anos
     • Quinquênio
   • Crimes Militares
   • Crime Politico

6. Regime rigoroso: Art 33, 2º, B e C

   • Penas Alternativas Art 44 ,3º
     • Em caso de não reincidência
   • Crimes Dolosos s/ sursis art 77, 1º
     • Pena de até 2 anos
   • Crime doloso = 1/2 de livramento condicional. Art 83, II
     • Pena maior de 2 anos
   • Crime Hediondo art 83, XV
     • Não faz do livramento Condicional

7. Fernanda Vilela Alves - Unit Propria