DIREITOS SOCIAIS

DIREITOS SOCIAIS

1. IX- REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR Á DO DIURNO

   • NEM TODO TRABALHADOR TEM DIREITO A ADICIONAL NOTURNO
     • EX. MÉDICO, ENFERMEIRO, POLICIAL
   • TRABALHADOR URBANO
     • CONSIDERA-SE NOTURNO O TRABALHO EXECUTADO ENTRE 22H DE UM DIA ATÉ AS 5H DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, COM ADICIONAL DE PELO MENOS 20% SOBRE A HORA DIURNA
     • 1H É EQUIVALENTE A 52M E 30S
   • TRABALHADOR RURAL
     • AGRICULTURA
       • TRABALHO NOTURNO INICIA-SE AS 21H DE UMA DIA ATÉ AS 5H DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, COM ADICIONAL DE 25% DA HORA DIURNA
         • O HORÁRIO É O PADRÃO 60M
     • PECUÁRIA
       • TRABALHO NOTURNO INICIA-SE AS 20H DE UM DIA ATÉ AS 4H DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, COM ADICIONAL DE 25% DA HORA DIURNA

2. X- PROTEÇÃO DO SALÁRIO NA FORMA DA LEI, CONSTITUINDO-SE CRIME A RETENÇÃO DOLOSA

   • AINDA NÃO HÁ LEI PARA REGULAMENTAR ESTE CRIME
     • A AÇÃO PARA REGULAMENTAR UM DIREITO VÁLIDO, PORÉM FALTA NORMA QUE REGULAMENTE ESSE DIREITO
       • MANDATO DE INJUNÇÃO

3. XI- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, E EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI

   • NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, FALTA NORMA PARA REGULAMENTAR ESSA EXCEPCIONALIDADE

4. XII- SALÁRIO FAMÍLIA PAGO EM RAZÃO DO DEPENDENTE DO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DA LEI

5. XIII- DURAÇÃO DO TRABALHO NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA E QUATRO SEMANAIS, FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E A REDUÇÃO DA JORNADA MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

   • DE ACORDO COM O ART 19 DA LEI Nº 8112/90 A JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL É DE NO MÁXIMO 40H SEMANAIS
   • A DURAÇÃO DA HORA EXTRA E DE NO MÁXIMO 2H E O VALOR ADICIONADO É DE 50% SOBRE O VALOR NORMAL
     • XVI- REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM CINQUENTA POR CENTO Á DO NORMAL

6. XIV- A JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA (PODE SER PARA AMPLIAR OU REDUZIR ESSA CARGA HORÁRIA

7. XV- REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS

8. XVII- GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL

9. XVIII- LICENÇA Á GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, COM A DURAÇÃO DE CENTO E VINTE DIAS

   • ART 10 ADCT A TRABALHADORA GESTANTE NÃO PODERÁ SER DEMITIDA ARBITRARIAMENTE OU SEM JUSTA CAUSA DESDE O MOMENTO EM QUE CONFIRMADA A SUA GRAVIDEZ ATÉ O 5º MÉS APÓS O PARTO
   • LEI DO ESTATUTO É DE 180 DIAS

10. XIX- LICENÇA A PATERNIDADE, NOS TERMOS FIXADOS EM LEI

    • EMBORA AINDA NÃO TENHA LEI REGULAMENTANDO, O ART 10 DO ADCT ESTABELECE QUE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI REGULAMENTANDO A LICENÇA TERÁ PRAZO DE 5 DIAS
      • A LICENÇA A PATERNIDADE FOI AUMENTADA PARA 20 DIAS, MAS A EMPRESA DEVE ESTAR VINCULADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ