TÍTULO DE CRÉDITO - *Aval

TÍTULO DE CRÉDITO - *Aval

1. o ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a pagar o título nas mesmas condições do avalizado. Aval é garantia. Pode ter aval parcial? O aval PARCIAL é admitido quando se tratar dos títulos típicos.

2. Diferenças entre a fiança e aval: Semelhança: ambas são garantias (aval do direito cambiário e fiança do direito civil). E o que tem Diferenças?

   • Aval:
     • É dada em titulo de crédito
       • É autônomo.
         • Aval dado a incapaz é ato jurídico válido.
           • Não há benefício de ordem.
   • Fiança:
     • É dada em contrato
       • É acessório.
         • Há benefício de ordem.

3. Obs.: o art. 1647, III, do CC criou uma regra nova determinando que se o avalista e o fiador forem casados, para validade da garantia da fiança/aval será necessário autorização do cônjuge. Há divergência na doutrina no tocante se este aval seria dos títulos típicos ou atípicos. 1ª corrente: entende que qualquer que seja o aval, efetuado em títulos típicos ou atípicos, necessitará da outorga conjugal se o avalista for casado. 2ª corrente: o art. 1647 só se aplica aos títulos atípicos (aqueles previstos no Código Civil). CC/02 – Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval;

4. Súmula 189 do STF: avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. SÚMULA 189 STF Avais em branco e superpostos ( um colocado em cima do outro) consideram-se simultâneos e não sucessivos.

5. Os avais também podem ser em preto ou em branco. No aval em preto, o avalista identifica quem é o avalizado; no aval em branco o avalista não identifica quem é o avalizado. Quem se beneficia do aval em branco? Letra de cambio, nota promissória e cheque: o aval em branco beneficia o emitente/sacador. Na duplicata mercantil o aval em branco beneficia aquele sobre o qual a assinatura do avalista estiver subjacente (ou seja, beneficia aquele que estiver sobreposto a do avalista). Se não houver nenhuma assinatura sobreposta a do avalista na duplicata, o aval em branco beneficia o sacado. Havendo, portanto, 2 ou mais avalistas em branco na letra de câmbio, segundo o entendimento do STF, estes avalistas em branco devem ser considerados apenas 1 aval. Para o credor, essa súmula não trará nenhuma consequência, visto que ele sempre cobrará tudo do avalista escolhido. No entanto, o avalista em branco que pagou tudo só poderá cobrar a cota parte do outro avalista em branco.