97. Poder de Polícia

97. Poder de Polícia

1. Em sentido amplo

   • Atividade legislativa
   • Atividades administrativas de restrição e condicionamento

2. Em sentido estrito

   • Apenas atividades administrativas

3. Preventivo

   • Licença
     • Anuência para usufruir um direito
     • Vinculado/Definitivo
   • Autorização
     • Anuência exercer atividade de interesse do particular
     • Discricionário/Precário
   • Anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização)
   • Formalizada por alvará, carteiras, declarações, certificados

4. Repressivo

   • Aplicação de sanções administrativas a particulares

5. Ciclo de polícia

   • Legislação/Ordem
     • Sempre existe
   • Consentimento
     • Anuência prévia, quando exigida em lei
   • Fiscalização
     • Sempre existe
   • Sanção
     • Depende da existência de infração

6. Delegação

   • ►PJDP, pode
   • ►Adm. Indireta PJDPr, doutrina não admite (maj), pode em lei algumas fases (min)
   • ►Adm. Indireta PJDPr, STF não admite
   • ►Adm. Indireta PJDPr, STJ admite (apenas consentimento/fiscalização)
   • ►Não pode a PJDPr não integrante da Adm. Pública formal

7. Atributos

   • Discricionariedade
     • Vinculados, em lei
   • Autoexecutoriedade
     • Imediato/Direto independentemente de ordem judicial
   • Coercibilidade
     • Imposição ao administrado, inclusive mediante emprego de força
   • Alguns podem ser vinculados, e outros podem não ser autoexecutórios e coecertivos

8. Prescrição

   • 5A
     • Exceto quando objeto da sanção também crime, prazo da lei penal
   • Incide nos processos paralisados por +3A

9. Polícia Judiciária

   • Repressivo
   • Exercido por corporações especializadas (PF/PC/PM)
   • Prepara a função jurisdicional
   • Incide sobre pessoas

10. Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas

11. Atividade negativa

    • Acarreta restrições aos direitos

12. Qualquer medida restritiva deve observar o devido processo legal (ampla defesa)

13. A competência é da pessoa federativa à qual a CF conferiu o poder de regular a matéria

    • Todavia, pode haver sistema de cooperação entre as esferas
      • Ex: fiscalização de trânsito

14. Podem ser cobradas taxas (tributo, não preço público/tarifa), em razão do efetivo exercício

    • Dispensa fiscalização porta a porta
      • Desde que haja competência e estrutura

15. Originário ► Adm. Direta

16. Delegado ► Adm. Indireta (PJDP)

17. Polícia Administrativa

    • Preventivo
    • Exercido por diversos órgãos administrativos
    • Incide sobre atividades, bens e direitos

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