DAS PENAS

DAS PENAS

1. PRIVATIVAS DE LIBERDADE

   • RECLUSÃO E DETENÇÃO

2. RESTRITIVAS DE DIREITOS

   • PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
     • PERDA DE BENS E VALORES

3. MULTA

   • ART. 49, CP

4. NÃO HAVERÁ PENAS

   • DE MORTE
   • CARÁTER PERPETUO
   • TRABALHOS FORÇADOS
   • DE BANIMENTO
   • CRUEIS
     • FUNDAMENTOS DA PENA
       • PREVENTIVO
       • RETRIBUTIVO
       • REPARATÓRIO
       • READAPTAÇÃO