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PODER LEGISLATIVO PARTE 4
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PODER LEGISLATIVO PARTE 4
IMPEDIMENTOS OU VEDAÇÕES
- Classificação:
- a) Quanto ao início
- Desde a posse inciso II.
- Desde a diplomação Inciso I.
- b) Quanto à natureza
- Contratuais inciso I, "a".
- Funcionais Inciso I, "b" e II, "b".
- Profissionais Inciso II, "a" a "c".
- Políticas Inciso II, "d".
- Artigo 54, CF.
- a) Quanto ao início
- Classificação:
PERDA DO MANDATO artigo 55, I, CF.
- Infração a uma das vedações
- a) Extinção do mandato
- natureza declaratória.
- procedimento abreviado.
- É taxativo: Incisos III, IV e V
- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa
- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
- INICIATIVA: Provocação
- Qualquer membro mesa diretora da casa respectiva
- Partido com representação no Congresso Nacional
- b) Cassação do mandato
- processo administrativo disciplinar do parlamentar.
- STF não pode reavaliar
- discricionariedade política.
- INICIATIVA:
- plenário decidirá por maioria absoluta dos membros
- membro da casa
- RENÚNCIA DO MANDATO:
- Se estiver em processo de cassação de mandato pode renunciar.
- Os efeitos ficam suspensos até a decisão final da casa
- Deliberada a cassação: a renúncia é arquivada.
- Negada a cassação: aceita-se a renúncia.
- Havendo a cassação por falta de decoro parlamentar, o candidato se torna inelegível.
- para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura;
- INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
- troca partidária, sem justa causa, gera a perda do mandato.
- Exceto:
- incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.
- Exceto:
- A perda só é aplicável aos cargos por eleição proporcional.
- troca partidária, sem justa causa, gera a perda do mandato.
- processo administrativo disciplinar do parlamentar.
- Hipóteses: artigo 55, I, II e VI, CF.
- sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
- Infringir proibições do artigo 54
- procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
- VOTO SECRETO: suprimido pela Emenda Const. de 76/13
- COMPATIBILIDADES COM O MANDATO artigo 56, CF.
- afastamento legítimo, sem a perda do mandato.
- será substituído por seu suplente.
- Faltando mais de 15 meses e não havendo suplentes, é necessário fazer novas eleições:
- IMPORTANTE: A suspensão pela prisão processual ou outra medida judicial de natureza cautelar, o procedimento de cassação por falta de decoro não é suspenso.
- COMPATIBILIDADES COM O MANDATO artigo 56, CF.
Informações
- Descrição
- Direito Mapa Mental sobre PODER LEGISLATIVO PARTE 4, criado por Giovanna Salvador em 26-03-2019.
- Criado por
- Giovanna Salvador
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