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Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge /Companheiro
Descrição
Direito (Direito Civil ) Mapa Mental sobre Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge /Companheiro, criado por Kellvin Rocga em 31-03-2019.
Sem etiquetas
direito civil
direito
direito civil
Mapa Mental por
Kellvin Rocga
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Kellvin Rocga
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Resumo de Recurso
Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge /Companheiro
Regime de Comunhão Universal de Bens
Anotações:
Comunhão Parcial de Bens
Há Meação?
Sim, sobre todos os bens, exceto os casos do artigo 1668 do CC
Herda bens particulares?
Não, pois já possui meação sobre estes bens
Comunhão Parcial de Bens
Há Meação?
Sim, sobre todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento
Herda Bens Particulares ?
Em Concurso com os Descedentes
Separação Convencional (ou Total) de Bens
Anotações:
Unico regime em que não se observa a meação , pois não há bens comuns e pelo mesmo motivo não há que se falar em herda bens comuns
Há meação?
Não, pois não há bens comuns. Todos são particulares
Herda Bens Particulares?
Sim, em concurso com os descedentes
Separação obrigatória (ou legal) dos bens
Há meação?
Sim, tendo em vista a súmula 377 do STF:
Anotações:
Súmula 377 No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Herda Bens Particulares?
Não, por expressa disposição do artigo 1.829, I do CC/02
Participação Final nos Aquestos
Há meação?
Sim, mas somente na dissolução do casamento, seja por morte ou divorcio
Herda bens particulares ?
Sim, em concurso com os descedentes
Via de regra o cônjuge não herda bens comuns, pois já tem o direito de meação
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