TIPOS - AÇÃO PENAL

TIPOS - AÇÃO PENAL

1. Pública Incondicionada

   • Indisponibilidade
   • Oficialidade
   • Divisibilidade para concurso de agenes
   • Obrigatoriedade

2. Pública Condicionada

   • Representação Vítima ou representante legal quando vitima < 18 anos
     • Emancipação cível não tem reflexo penal
     • Retratação até Oferecimento da Denúnica
   • Requisição MJ
     • Requisita-se ao PGR
       • Segundo Tourinho Filho, o ato é irretratável
   • REPRESENTAÇÃO

3. Privada

   • Querelante
     • Exclusiva
     • Personalissima
       • Unica do Art.236 Induzimeno a erro essencial casameno
     • Subsidiaria da Publica
   • Querelado
   • Decadência Prazo 6 meses
     • Ocorre a Extinção da Punibilidade
   • Queixa-Crime
   • Antes da denuncia
     • Renúncia
       • É ato Irretratável
         • Se estende a todos
   • Apos Denuncia
     • Desistência: podendo ser de duas formas
       • Perdão
         • É necessário o réu aceitar
       • Perempção
         • Descaso da vítima

4. AÇÃO PENAL

   • CF - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei
   • CPP - Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código
     • MP não pode desistir da Ação Penal. CPP - Art. 576
   • REVOGADO Art. 26. A ação penal, não pode ser iniciada pelo Juiz nem pelo delegado