Propriedade Industrial

Propriedade Industrial

1. Conceito: Patrimônio intangível do empreendimento (Lei 9.279/06)

   • Procedimento
     • Depósito do pedido
       • Eventual irregularidade poderá ser corrigido em até 30 dias sob pena de arquivamento
       • Uma vez admitido depósito será mantido sigilo por 18 meses para posterior publicação, salvo se interesse nacional quando não haverá publicação
     • Pedido de exame
     • Elaboração de relatório
       • Para indeferimento ou procedência do pedido, sendo contestação sob prazo de 90 dias em caso de indeferimento
       • Deferido o pedido será expedido carta patente (documento para avaliar amplitude do direito industrial)

2. Espécies

   • Modelo de Utilidade: Melhoramento de produto já existente Invenções: Invenção original
     • Requisitos para Patente
       • Novidade: Novos quando não compreendidos no estado da técnica
         • Período de Graça: Divulgação científica para fins de apuração do estado da técnica no período igual ou inferior a 12 meses que precederem a data de depósito ou pedido de patente não afasta a novidade se feito pelo inventor ou terceiro a seu intermédio ou publicação do INPI
       • Capacidade inventiva
         • Constatação posterior de ausência de atividade inventiva pode anular o direito industrial
       • Aplicação industrial: Viabilidade economica de produção
       • Desimpedimento
     • Vigência: Patentes de invenções e de modelos de utilidade correspondem a direitos de natureza temporária pois sua exploração é exercida nos prazos delimitados por lei
       • Patente de invenção: 20 anos da data do depósito ou 10 anos da data de efetiva concessão
       • Patente de modelo de utilidade: 15 anos da data do depósito ou 7 anos da data de efetiva concessão
       • Extinção: A partir da expiração dos prazos de vigência outros interessados poderão explorar economicamente sem licença dos inventores pois cai em domínio público
         • Causas de Extinção (Art. 79 LPI)
           • Renuncia do titular, ressalvado direito de terceiros
           • Caducidade (Art. 80 LPI: Caduca patente de ofício ou a requerimento se decorrido 2 anos da concessão da licença compulsória, não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar abuso ou desuso)
             • Licença: Ceder direito de monopólio para terceiro explorar
               • Voluntária: De forma gratuita ou onerosa
               • Compulsória: Quebra de patente por uso abusivo
           • Falta de pagamento da retribuição anual
           • Inobservância do art. 217 LPI (Designação de procurador se titular da patente residir no exterior)
           • Anulação por processo administrativo ou judicial
           • Expiração da vigência
   • Desenho Industrial: Forma de produto que modifica sua configuração para produção industrial (Design)
     • Requisitos
       • Novidade
       • Originalidade
       • Industriabilidade
       • Ausência de impedimentos legais
     • Vigência: Registro vigora por 10 anos a partir da data de depósito prorrogável por 3 períodos de 5 anos, sendo prazo máximo de vigência de 25 anos
       • Direito temporário a exploração exclusiva
       • Extinção: Vide "Invenção e Modelo de Utilidade"
   • Marca: Sinais gráficos que se agregam ao produto/serviço
     • Espécies
       • Marca de certificação: Registrar padrão de qualidade ou consolidar clientela
       • Marca Coletiva: Distinguir empresário ou sociedade empresária, identifica produtos ou serviços feitos por membros de uma determinada entidade coletiva
       • Marca de Alto Renome: Registro no Brasil
         • Proteção em todos os ramos de atividade
         • Mitiga a especificidade
       • Marca Notoriamente Conhecida: Não registrada no Brasil
         • Proteção somente no ramo específico de atividade
         • Mitiga territorialidade
     • Requisitos
       • Novidade relativa: Sinal pode ser coincidente em nome ou símbolo desde que seja possível distinguir seus produtos
         • Flexibiliza o uso do nome, mas não o nome junto a classe do produto
       • Não colidência com marca notória
       • Desimpedimento: Que não seja proibida seu registro
     • Vigência
       • Princípio da Prioridade: 6 meses a contar da data do depósito
       • Direito temporário, salvo prorrogação
       • Registro vigorá por 10 anos contados da data de concessão prorrogável por igual período sucessivamente quantos forem
       • Extinção: Causas
         • Anulação administrativa ou judicial
         • Renuncia total ou parcial
         • Inobservância do art. 217
         • Caducidade
     • Indicação geográfica: Especificam a procedência ou origem do produto

3. Princípios

   • Anterioridade
   • Territorialidade
   • Prioridade
     • Convenção da União de Paris (CUP): a anterioridade do depósito ou pedido internamente poderá ser superada pela prioridade de pedido similar feito internacionalmente em data anterior
       • Possibilidade de alcançar reconhecimento da PI nos países signatários
   • Especificidade

4. Registro tem natureza constitutiva (INPI)

5. Art. 10, LPI. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: V - programas de computador em si;

6. Art. 18. Não são patenteáveis: III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial

7. Direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.