LEP V

LEP V

1. DIREITOS DOS PRESOS - 41

   • constituição de pecúlio
   • proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
     • poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
   • Previdência Social
   • atribuição de trabalho e sua remuneração;
   • - alimentação suficiente e vestuário;
   • exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
   • assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
   • proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
   • entrevista pessoal e reservada com o advogado;
   • visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
     • poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
   • chamamento nominal;
   • igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
   • - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
   • representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direit
   • - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
     • poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
   • atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

2. 14 - A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento MÉDICO, FARMACEUTICO e ODONTOLOGICO

3. 61 - ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

   • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
   • Juízo da Execução;
   • MP
   • Conselho Penitenciário;
   • Departamentos Penitenciários;
   • Patronato;
   • Conselho da Comunidade.
   • D.P