Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa

1. Enriquecimento Ilícito Art. 9

2. Prejuízo ao Erário Art.10

3. Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11

4. Suspensão dos Direitos Políticos

   • 8 a 10 anos
   • 5 a 8 anos
   • 3 a 5 anos

5. Proibição de contratar com a Administração ou receber benefício

   • 10 anos
   • 5 anos
   • 3 anos

6. Multa Civil

   • Até 3x Valor Enriquecimento
   • Até 2x Valor do Prejuízo
   • Até 100X Valor Remuneração

7. Elemento Subjetivo

   • DOLO
   • DOLO / CULPA