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Improbidade Administrativa
Inhalt der Mindmap
Improbidade Administrativa
Enriquecimento Ilícito Art. 9
Prejuízo ao Erário Art.10
Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11
Suspensão dos Direitos Políticos
- 8 a 10 anos
- 5 a 8 anos
- 3 a 5 anos
Proibição de contratar com a Administração ou receber benefício
- 10 anos
- 5 anos
- 3 anos
Multa Civil
- Até 3x Valor Enriquecimento
- Até 2x Valor do Prejuízo
- Até 100X Valor Remuneração
Elemento Subjetivo
- DOLO
- DOLO / CULPA
Informationen
- Beschreibung
- DIREITO ADMINISTRATIVO ( Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)) Mindmap am Improbidade Administrativa, erstellt von Dani RF am 22/04/2020.
- Erstellt von
- Dani RF
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