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Poder Executivo
Descrição
Organização dos Poderes
Sem etiquetas
direito constitucional
direito constitucional
dpe
Mapa Mental por
Felipe Alves
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Felipe Alves
quase 4 anos atrás
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Resumo de Recurso
Poder Executivo
Sistema de governo
Distribuição e articulação dos poderes políticos do Estado
Parlamentarismo
Presidencialismo
Semipresidencialismo / Semiparlamentarismo
Competências do Presidente (84)
Chefe de Estado
Chefe de Governo
Chefe da Administração Pública
Substituição e sucessão (79 a 81)
Diferenças
Impedimento temporário
Vacância
Morte
Renúncia
Incapacidade absoluta superveniente
Impeachment
Vice
Pres Câmara
Pres Senado
Pres STF
Réu em ação penal (STF)
Vacância do PR e do Vice
Substituição temporária e eleições em 90 dias
Após o início do terceiro mandato
Eleições indiretas CN
ICCF art. 224, § 4º, do CE (STF)
Art. 81 não obrigatório aos Estados
Decretos e Regulamentos (84)
Competência exclusiva (não há delegação)
Não dependem de regulamentação
Leis autoexecutáveis
Leis processuais civis penais e trabalhistas
Regulamentos autônomos (doutrina)
Ministros de Estado (87 e 88)
Requisitos
Instruções
Crimes
Comuns
Responsabilidade
Funcionários Públicos
Adm Centralizada
Adm Descentralizada
Responsabilidade do PR (86)
Crimes de Responsabilidade (85)
Denúncia
2/3 CD
Recurso ao Plenário
Notificação e manifestação PR (10 sessões)
Parecer Comissão Especial (5 sessões)
2/3 Plenário CD
Parecer comissão SF
Maioria simples SF + Pres STF
Suspensão PR (até 180 dias)
2/3 SF + direção do Pres STF
Perda + inabilitação 8 anos
"Fatiamento" (Dilma)
Renúncia após o início do processo
Reexame STF
Irregularidade formal e MS
Crimes comuns
Autorização 2/3 CD
STF
Condenação
Poder haver perda do cargo
Durante mandato
Imunidade à prisão Cautelar (86, § 3º)
Irresponsabilidade penal relativa (86, § 4º)
Suspensão da prescrição (sem previsão)
Restrita ao âmbito penal
Não extensível a Governadores e Prefeitos
Responsabilidade dos Governadores (Estados e DF)
Crimes comuns
STJ
Improbidade não tem prerrogativa
Não há autorização legislativa (STJ)
Crimes de responsabilidade
Maioria absoluta AL > Suspensão > 2/3 "tribunal especial" > Perda do cargo e inabilitação 5 anos
Responsabilidade dos Prefeitos
Crimes comuns
TJ, TRF ou TRE (STJ, 208 e 209)
Sem autorização
Crimes de responsabilidade
Câmaras Municipais (DL 201/67, art. 4º)
Responsabilização político-administrativa dos Agentes Políticos
CF, 37, § 4º
L8429/92, 1º e 9º
Sujeição simultânea: improbidade e impeachment (STF)
competência: juízo 1º grau; exceto min STF
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