PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

1. PRESIDENTE

   • Art. 76 a 84
   • Art. 12 e 14
   • Art. 62, 61, 68 e 165

2. VICE-PRESIDENTE

   • Art. 76 a 83

3. MINISTROS DE ESTADO

   • Art. 87 a 88
   • Art. 52, inciso III, alínea d
   • Auxiliam o Presidente da República no exercício do poder executivo (Presidente nomeia e exonera, há três requisitos para nomeação por parte do Presidente)
     • Art. 87 E 12

4. CONSELHO DA REPÚBLICA

   • Art. 89 a 90

5. CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

   • Art. 91

6. ORGANIZAÇÃO

   • Federal (Presidente da República, Vice e Ministros de Estado)
   • Estadual (Governador, Vice, Secretários de Estado)
   • Municipal (Prefeito, vice, Secretários Municipais)

7. ATRIBUIÇÕES

   • Atribuições de governo, administrativa e legislativa

8. CRIMES DE RESPONSABILIDADE

   • Infração político-administrativa
   • Art. 85 e Lei 1.079/50

9. IMPEACHMENT

   • Lei 1.079/50 e Art. 85
   • Sanções Art. 52, § único
   • Processo Art. 86

10. ARTIGO 76 A 91