PROGRESSÃO DE REGIME: ART.112 DA LEP

PROGRESSÃO DE REGIME: ART.112 DA LEP

1. Fechado

   • exec. da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
     • Fechado para o semiaberto:
       • 1- ter cumprido no mínimo 1/6 da pena ou do total de pena 2- ter bom comportamento 3- Parecer da Comissão técnica de Classificação 4- exame criminológico

2. SEMIABERTO

   • execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
     • alojamento coletivo: tem que dormir no alojamento más pode trabalhar fora
       • cada três dias trabalhados reduz um dia de prisão
         • pode sair do estabelecimento até 5 vezes por ano, após cumprir 1/4 da pena

3. SEMIABERTO PARA O ABERTO

   • cumprir 1/6 do restante da pena, (quando inic. no fechado) ou 1/6 do total da pena (quando inic. no semiaberto 2- é preciso que o preso aceite as condições da prisão-albergue imposta pelo o juiz 3- que esteja trabalhando 5- que seus antecedentes e exames demostre que vai ajustar ao novo regime
     • é facultativo a realização do exame criminológico.

4. ABERTO

   • execução da pena em caso de albergado ou estabelecimento adequado
     • os presos permanecem no local apenas para dormir e nos finais de semana
       • a exigência de que ele trabalhe ou prove que tem condições de ir p/ o mercado de trabalho, mediante após a progressão
         • casa de albergado, é um presídio de segurança mínima
           • estabelecimento adequado, refere-se á menores

5. o MP deve se manifestar quanto a progressão de regime: crimes hediondos, tráficos de entorpecentes e terrorismo deve ser cumprido integralmente em reeime fechado.

   • Súmula 471 do STJ - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

6. Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.