OAB

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1. SURGIMENTO

   • Após a vitória do movimento armado que levou Getúlio Vargas ao poder, um dos primeiros atos assinados pelo novo presidente foi o Decreto nº 19.408, datado de 18 de novembro de 1930, que estabeleceu a criação da Ordem dos Advogados do Brasil. Esse decreto refletia o período político conturbado por que passava o país naquele momento.
     • Um seleto grupo de intelectuais reuniu-se e concebeu uma nova entidade, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Inicialmente, a tarefa primordial desse Instituto seria a criação da Ordem dos Advogados Brasileiros (ou a Ordem dos Advogados do Brasil), o que só veio a ocorrer quando o IAB já contava com mais de noventa anos de existência.

2. EVOLUÇÃO

   • A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada no contexto da Revolução de 1930 e regulamentada em 1931, o que lhe permitiu desenvolver os seus objetivos disciplinares e a defesa dos advogados e suas prerrogativas.
     • Esta especial situação permitiu que a Ordem evoluísse corporativamente e, nas circunstâncias históricas determinadas, desenvolvesse o seu compromisso com a democratização e modernização do Estado e a defesa dos interesses da sociedade civil

3. subordinaçao

   • A subordinação é claramente percebida, em todas as suas nuances, de forma irrestrita, em outras situações, ela se encontra mascarada, dissimulada, de forma que se torna muito difícil reconhecê-la
     • A legislação não trata especificamente da subordinação. Trata-se, em verdade, de construção doutrinária. O art. 3º da CLT, ao tratar da figura do empregado, faz menção à “dependência”. O termo “subordinação” não consta da letra da lei. Dependência e subordinação são vocábulos distintos e possuem significações próprias. Subordinação é o estado de não ter a liberdade para tomar as próprias decisões. É o contrário de autonomia, considerando esta a qualidade de um indivíduo de tomar suas próprias decisões, com base em sua razão individual. Dependência, por sua vez, é a sujeição, a conexão, a correlação.

4. legislaçao

   • A legislação na época existente sobre o exercício da advocacia foi consolidada pelo Decreto nº 20.784/31 que seria modificado ainda pelos Decretos nºs 21.592, 22.039 e 22.266. Logo depois, o Decreto nº 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, também modificou o nome da Ordem dos Advogados Brasileiros para Ordem dos Advogados do Brasil.

5. organização

   • São órgãos da OAB: a) o Conselho Federal; b) os Conselhos Seccionais; c) as Subseções; d) as Caixas de Assistência dos Advogados.
     • O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios. As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo. As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

6. FINALIDADE

   • A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

7. Patrimônio

   • O patrimônio das autarquias se constitui em decorrência da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que as criou. Sendo assim, a sua extinção leva à reincorporação do patrimônio ao ativo do ente federado a que ela pertencia. Por ser uma pessoa jurídica de direito público, os bens das autarquias são considerados bens públicos, possuindo, assim, diversos privilégios, dentre eles a impenhorabilidade e imprescritibilidade

8. receita

   • A receita derivada é um tipo de receita pública, que se origina mediante constrangimento (pelo Estado) sobre o patrimônio particular (como é o caso dos tributos). A receita originária (também receita pública), advém da exploração do bem público (exploração do patrimônio do Estado ou em decorrência de serviços públicos prestados por concessionário)

9. despesas

   • despesas com aspecto de continuidade (como as despesas de custeio da máquina pública) e as despesas de capital são destinadas a cobrir despesas que não se caracterizam pela continuidade, como os investimentos.

10. orgaos

    • O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

11. concelho federal

    • A Ordem dos Advogados do Brasil, baseado no Mestre Eduardo Bittar, pode ser classificada como pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei federal e que presta um serviço público específico, qual seja, serviço advocatício

12. Seccionais

    • são setores distribuídos pelos diferentes estados federativos para representar a OAB em cada um deles. Suas funções são designadas pelo Conselho Federal.

13. Subseções

    • são partes autônomas dos Conselhos Seccionais instaladas nos principais centros regionais.

14. Assistência dos Advogados

    • atuam ao lado de cada Conselho Seccional e têm a função de prestar assistência aos advogados

15. Composição competência

    • Quem atua na OAB deve obedecer à uma série de regras rigorosas. Esses profissionais não podem atuar em processos, nem redigir pareceres em processos que estejam tramitando na OAB. Da mesma maneira, esses profissionais não podem adquirir bens, nem realizar contratações onerosas com a OAB.
      • É composto por conselheiros federais, sendo que a sua competência é trazida pelo artigo 54, do Estatuto da OAB, sendo umas delas a representação dos interesses coletivos ou individuais dos advogados, velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia, entre outros.

16. Assembléia Geral dos advogados

    • É composto por conselheiros federais, sendo que a sua competência é trazida pelo artigo 54, do Estatuto da OAB, sendo umas delas a representação dos interesses coletivos ou individuais dos advogados, velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia, entre outros.

17. eleições

    • A Ordem dos Advogados do Brasil realiza no mês de novembro eleições para o triênio seguinte conforme Art., da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994[2]. Participam o Conselho Estadual, Presidência e Diretoria Executiva das Seccionais e presidente e diretoria das subseções

18. Voto obrigatório.

    • Todos os advogados inscritos no registro profissional são obrigados a participar da votação, sob pena de multa em caso de não comparecimento ou justificativa[3]. A votação ocorre por meio de urnas eletrônicas que visam coibir a manipulação dos resultados, tornando a mesma mais segura, eficaz e livre de fraude.

19. Mandatos.

    • Em uma breve definição, é um contrato em espécie, pelo qual o cliente (outorgante) outorgará poderes, para atuação judicial ou extrajudicial, para o advogado