Regime Jurídico Administrativo

Regime Jurídico Administrativo

1. Princípios do Direito Administrativo

   • Todos os princípios do Direito Administrativo são constitucionais
   • SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
     • Possibilidade de restringir os interesses individuais, para garantir o interesse da coletividade
   • INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
     • Decorre desse princípio a necessidade de realizar concurso público
     • A Adm. Pública sofre limitações para evitar que o administrador abra mão do interesse público
   • EXPRESSOS
     • Artigo 37 caput Marcelo Alexandrino inclui o Princípio da Celeridade processual, e o da probidade
     • LEGALIDADE
       • O princípio da legalidade administrativa tem, para a Administração Pública, um conteúdo muito mais restritivo do que a legalidade geral aplicável aos particulares
       • Subordinação à lei - só existe atuação administrativa, se houver previsão legal, sob pena de ato inválido
         • Direito privado - princípio da não contradição à lei Direito público - princípio da subordinação à lei
         • Além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, a Administração somente pode agir segundo a lei (a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)
         • Administração está obrigada à observância não apenas do disposto nas leis, e dos princípios jurídicos, mas também dos próprios atos normativos expedidos para assegurar o fiel cumprimento das leis (decretos, portarias, etc)
           • Artigo 84, IV, CF
     • IMPRESSOALIDADE
       • Não discriminação na atuação administrativa. A pessoa que atua não é relevante
         • Imputação da conduta ao Estado por meio do agente.
           • Não é a pessoa do agente que está atuando, mas o Estado por meio do agente.
         • Teoria do Servidor (ou agente público de fato)
         • Finalidade deve sempre satisfazer interesse público
           • Qualquer ato praticado com finalidade diversa - será nulo por desvio de finalidade
           • Identifica-se com o princípio da isonomia
         • Vedação à promoção pessoal
           • Artigo 37, p.1º CF A inobservância dessa proibição acarreta responsabilização do agente público, podendo até mesmo caracterizar ato de improbidade administrativa
     • MORALIDADE
       • Moralidade jurídica e não social. Envolve um conceito jurídico indeterminado
       • Não corrupção com o trato da atividade pública. Honestidade. Boa-fé.Moralidade JURÍDICA
         • Lealdade, Ética e Probidade Esse conceito objetivo de moral administrativa pode ser extraído do ordenamento jurídico
         • Não está vinculada às convicções íntimas do agente público (subjetivas), mas sim à noção de atuação adequada e ética perante grupo social
         • Controle de moralidade NÃO é controle de mérito adm.
           • Logo, não está sujeito a análise de oportunidade e conveniência, mas sim de LEGITIMIDADE Pode ser efetuado pela Adm. Pública e pelo Poder Judiciário
           • Ato contrário à moral não deve ser revogado, e sim NULO. Análise de Legitimidade
     • PUBLICIDADE
       • A publicação em diário oficial constitui apenas uma das facetas do princípio da publicidade
       • Transparência da atuação estatal. Viabiliza o CONTROLE e EFICÁCIA dos atos administrativos
         • A publicidade é requisito para produzir efeitos do ato administrativo
           • EXCEÇÕES: Assuntos que tratem da segurança nacional, privacidade, intimidade
         • Exigência de publicação: requisito de eficácia
           • Aqui, não se relaciona à validade
         • Exigência de transparência - deve ser possibilitado o controle da administração pública pelo administrados
           • Derivada do postulado da indisponibilidade do interesse público. Vide artigos: 216, p.º, CF 37.p.3º, CF 5º, II,p.3º, CF Disciplinados pela Lei de Acesso à Informação (12.527/11)
     • EFICIÊNCIA
       • Doutrina Moderna: Aplicabilidade imediata, norma de eficácia plena. inserido pela EC 19/1998
       • A atuação da Administração deve ser: RÁPIDA, PERFEITA e RENTÁVEL
         • - Qualidade da atuação do agente público. Ex: art. 41 - Modo de organizar e estruturar os órgãos e entidades integrantes da adm. pública
         • Modelo da Administração GERENCIAL
           • Substituição, ao menos parcial, do padrão tradicional de Administração Burocrática
           • Aferição de resultados (com ampliação de autonomia dos entes) e redução dos controles de atividades-meio
             • Ex: Contratos de gestão Artigo 37, p.8º CF
         • Aproxima-se da ECONOMICIDADE
           • Artigo 70 CF Controle financeiro da administração pública - melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração
         • Controle de legitimidade
           • Logo, é possível apreciação pelo Poder Judiciário, com a sustação ou anulação dos atos a ela contrários
     • AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
       • Direito de saber o que acontece no processo e de se manifestar
       • Defesa Prévia - manifestação prévia do particular
         • Exceção: Se a Adm. tiver URGÊNCIA na atuação - Defesa postergada
           • Contraditório diferido ou postergado - Decorre da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, sob pena de haver prejuízo não recuperável posteriormente
       • Defesa Técnica - o particular tem o direito de ser representado pelo advogado
         • Ausência de defesa técnica não gera nulidade no processo. Todavia, somente o particular pode abrir mão de tal direito
       • Duplo Grau de julgamento - direito a recurso na esfera administrativa
         • Súmula Vinculante 21 - é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso administrativo
   • IMPLÍCITOS
     • RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
       • Não são raras as decisões judiciais que ANULAM atos administrativos por serem desproporcionais ou desarrazoados. ANULAÇÃO - controle de legalidade ou legitimidade, e não controle de mérito administrativo(implicaria revogação de um ato inconveniente, mas válido)
       • Razoabilidade - imposição à administração para que atue dentro dos padrões médios/critérios razoáveis aceitos por determinada sociedade
         • Varia de cada sociedade Sociedade - limitador da discricionariedade da administração pública
       • Proporcionalidade - inerente a razoabilidade - define uma adequação entre os motivos do ato e o ato em si
     • AUTO-TUTELA
       • Função administrativa direta - controle amplo (LEGALIDADE E MÉRITO). Poder Judiciário sempre vai poder controlar os atos administrativos.
       • Autocontrole. Princípio da Sindicabilidade
         • Poder e dever de rever seus próprios atos independente de provocação
         • Legalidade - anulação. Mérito - revogação(por meio de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos)
           • Lei  9784/99, artigo 53 - Processo Administrativo Federal - A Administração DEVE ANULAR e PODE REVOGAR
           • O Poder judiciário poderá apreciar os atos de invalidação e revogação. Porém, sua apreciação restringe-se a aspectos FORMAIS - não há controle de mérito, pois não se pode apreciar a conveniência e oportunidade da revogação
         • Controle de legalidade e de mérito
       • # Tutela (controle finalístico)
     • MOTIVAÇÃO
       • Cuidado Especificamente em relação à atuação dos tribunais do Poder Judiciário, a motivação está expressamente prevista
       • Exigência da explicitação dos motivos
         • # Motivo - razão de fato ou de direito que autorizou ou determinou a prática de um ato.
         • EXCEÇÕES: Exoneração ad nutum - ocupantes de cargo em comissão
           • Porém, se a Adm. motivar ato que não precisa ser motivado - estará vinculada aos seus motivos. Motivos vinculam todo o ato - e o ato poderá ser apreciado pelo Judiciário - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
             • Agente destituído por improbidade, esta deverá ser provada
     • CONTINUIDADE
       • Lei de greve - LEI ESPECIFICA
       • EXCEÇÕES
         • Greve
           • Matéria de LEI ESPECÍFICA
           • Se a greve for LÍCITA e REGULAR o direito de greve se estende aos servidores que estão em estágio probatório
           • Vedação de greve e sindicalização aos militares(inclui oficiais das forças armadas e policiais militares dos estados)
             • O STF firmou jurisprudência estendendo aos membros das polícias civis a proibição à greve. "As atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicos essenciais desenvolvidos por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às dos militares. Ausência de direito subjetivo à greve.
           • Direito de greve - norma de eficácia limitada
             • Direito de sindicalização - norma de eficácia plena
             • O dia parado não faz jus a remuneração, ainda que esteja de greve licitamente. O STJ tem admitido a Compensação de jornada posterior
         • Inadimplemento
           • Exceção de contrato não cumprido
             • No Direito Administrativo aplica-se a Exceção do contrato não cumprido diferida ou postergada
             • Se a administração pública for inadimplente por mais de 90 dias, o particular pode SUSPENDER a execução do contrato
           • Urgência ou Prévio Aviso
         • Ordem técnica
         • Exceção do contrato não cumprido
           • Administração Pública Inadimplente + 90 dias = SUSPENSÃO da execução do contrato
       • Atuação ininterrupta
   • Não há hierarquia entre princípios

2. Bipolaridade do Direito Administrativo - Prerrogativas X Sujeições

   • Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público
   • Prerrogativas - Garantias e vantagens da Adm, Pública para alcançar o interesse público
     • Prazo dilatado em juízo; Remessa necessária (duplo grau de jurisdição obrigatória); Lei de Execução Fiscal

3. Outros Princípios

   • Proporcionalidade Ampla ou da Razoabilidade (STF)
     • Os meios adotados pela Adm. , devem se apresentar como:
       • Adequados - sucesso na realização do fim
       • Necessários - optar pelo meio que menos restrinja o direito do administrado
       • Proporcionais em Sentido Estrito - ponderação entre vantagens e desvantagens
         • Tem que haver mais vantagens que desvantagens, sob pena de desproporcionalidade do ato.
   • Finalidade Pública
     • GERAL - atuação adm. sempre voltada à coletividade e nunca para atender interesses particulades
     • ESPECÍFICA - determinados atos devem atingir fins específicos, sob pena de desvio específico de finalidade
   • Presunção de Legitimidade ou Veracidade dos Atos Administrativos
     • Presunção relativa juris tantum. A ilegalidade da Adm. terá que ser provada
   • Segurança Jurídica
     • Sua aplicação pode afastar o da mera legalidade
       • O Princípio da Confiança (que decorre do da Segurança Jurídica) possibilita a manutenção de atos administrativos inválidos

4. A CRFB/88, quando publicada, adotou o Regime Jurídico ÚNICO para ingresso de pessoal nas entidades da Adm. Direta ou Indireta

   • Ou seja, não se admite a contratação de empregados (CLT) e de estatutários ao mesmo tempo
     • Não obstante seja competência do ente federativo, em cada esfera de poder, definir qual o regime que será aplicado aos seus servidores, sendo somente vedada a implantação de mais de um regime. 
     • Âmbito Federal e Estadual - prepondera o regime estatutário, mas alguns municípios optam pelo regime de emprego
       • Doutrina Majoritária - É possível a adoção de regime de cargos ou empregos. Todavia, o regime celetista deve ser analisado com ressalvas.
     • Emenda 19/98 -passou a admitir a convivência de servidores de ambos os regimes.
       • Lei 8112;90 - Regime Estatutário
       • Lei 9962/00 e CLT - Regime de Emprego
       • ADI 2135 - O STF concedeu cautelar, suspendendo a EC 19/98
         • Com efeito, restaurou-se, no âmbito federal, a obrigatoriedade de aplicação da Lei 8112/90
         • Servidores que ingressaram antes da ADI, sob regime de empregos, mantém seu vínculo inalterado
         • NO ÂMBITO FEDERAL - servidores que haviam ingressados sob o regime de emprego, tiveram a conversão do regime em estatutário
           • Artigo 243, Lei 8112
           • REGRA: Regime Estatutário
             • EXCEÇÃO (Regime celetista) : Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
               • Artigo 198,p4 CF

5. STF - A vedação de nepotismo independe de lei formal, pois decorre diretamente dos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência, isonomia

   • Súmula vinculante 13
   • Cargos políticos - não se aplica a Súmula V. 13