penhora online

penhora online

1. não se trata de uma nova modalidade de penhora

   • mas sim de uma autorização legal para que o magistrado determine a indisponibilidade de bens e comunique sua decisão fazendo uso da tecnologia da informação, possibilitando a realização de uma futura penhora
     • a rigor, o que é realizado on-line é a comunicação da ordem, não sua efetiva penhora, que é realizada em momento posterior.

2. não mais é privilégio do processo trabalhista e da execução fiscal, sendo aplicável hoje às execuções em geral

   • apesar disso, o STJ considera que a regra, já que prevista no CTN, somente pode ser aplicada à execução fiscal da dívida ativa tributária, não sendo possível a extensão para a de natureza não tributária
   • ex.: se o crédito executado decorre de uma multa, serão inaplicáveis as regras ora estudadas

3. § 1º A indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

   • DoD: o art. 185-A é mais amplo e mais invasivo do que a mera penhora “online” disciplinada pelo CPC porque prevê a indisponibilidade universal dos bens e direitos do executado

4. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

5. requisitos

   • Citação
   • Inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora
   • Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis
     • Quais são as diligências que devem ser exigidas da exequente para que se considerem esgotados os meios de busca de bens?
       • S. 560-STJ: "... fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran."
         • ou seja: a) pedido de acionamento do BacenJud INFRUTÍFERO e b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
           • b) basta que a Fazenda Pública tenha feito pesquisas nos cartórios existentes na cidade do devedor. Assim, não se exige busca em todos os registros de imóveis do País, por ex.
           • Se forem tentadas as duas providências acima e mesmo assim não forem localizados bens penhoráveis, o juiz pode determinar a indisponibilidade do art. 185-A
         • não confundir
           • STJ: Para que seja decretada a penhora on-line, não é necessário que o credor tente localizar outros bens penhoráveis em nome do devedor. Não se exige o exaurimento das vias extrajudiciais

6. Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis...

   • ... o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos...
   • ... comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

7. jurisprudência

   • STJ: o fato de o valor encontrado ser muito pequeno em relação ao total da dívida não impede a penhora on line
   • BACENJUD
     • sistema, via internet, que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituição financeiras, com o objetivo de facilitar a solicitação de informações bancárias e o cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de valores.
     • se o devedor aderiu a parcelamento administrativo dos débitos tributários, os seus bens penhorados na execução fiscal deverão ser liberados?
       • STJ, 2022
         • • Se a penhora ocorreu ANTES do parcelamento: NÃO.
           • ressalvada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
         • • Se a penhora ocorreu DEPOIS do parcelamento: SIM.