Seguridade social

Seguridade social

1. CF/88

   • Seguridade social
     • Saúde
       • Assistência social
         • Previdência social

2. Princípios universais dos sistemas previdenciários

   • Caráter contributivo
   • Limite de idade
     • Tempo de serviço

3. Fator previdenciário

   • Idade do segurado
   • Tempo de contribuição
   • Expectativa de sobrevida

4. Princípios da seguridade social

   • Solidariedade: ação coletiva de repartir os frutos do trabalho
   • Vedação ao retrocesso social:impossibilidade de redução das implementações de direitos funademtais já realizadas
   • Proteção ao hipossuficiente:proteção ao menos favorecido
   • Proteção da confiança:relacionado com a ordem jurídica,confiança nas condições jurídicas geradas por uma determinada situação legal

5. Princípios constitucionais

   • Art.194 CF
     • Universalidade da cobertura e do atendimento
     • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
     • Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
     • Irredutibilidade do valor dos benefícios
     • Equidade na forma de participação no custeio
     • Diversidade da base de financiamento
     • Caráter democrático e descentralizado da adm
   • Custeio da seguidade social
     • Princípios
       • Do orçamento diferenciado
       • Da precedência da fonte de custeio
       • Da compulsoriedade da contribuição
       • Da anterioridade tributária em matéria de contribuições sociais

6. Princípios previdenciários

   • Da filiação obrigatória
   • Do caráter contributivo
   • Do equilíbrio financeiro e atuarial
   • Da garantia do benefício mínimo
   • Da correção monetária dos salários de contribuição
   • Da preservação do valor real dos benefícios
   • Da facultatividade da previdência complementar
   • Da indisponibildade dos direitos dos beneficiários

7. A organização da seguridade socal

   • INSS
     • Atribuições
       • Conceder e manter benefícios e serviços previdenciários
       • Emitir certidões relativas ao tempo de contribuição
       • Gerir os recursos do Fundo do RGPS
       • Calcular o montande das contribuições

8. Conselho Nacional de Previdência Social(CNPS)

   • 6 representantes do Governo Federal
   • Representantes da sociedade civil
     • 3 representantes dos aposentados e pensionistas
     • 3 representantes dos trabalhadores em atividade
     • 3 representantes dos empregadores
   • Competências
     • Estabelecer diretrizes geriais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social
     • Participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão previdenciária
     • Apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social
     • Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes da sua consolidação na proposta orçamentrária da Seguridade Social
     • Acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social
     • Acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social
     • Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao TCU, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa
     • Elaborar e aprovar seu regimento interno
     • Acompanhar e avaliar os trabalhos de implantação e manuntenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais