Propaganda Eleitoral

Propaganda Eleitoral

1. Propaganda Eleitoral

   • Visando à eleição de candidatos a cargos eletivos

2. Propaganda Intrapartidária

   • Realizadas 15 dias antes da convenção do partido para convencer correligionários que vão participar da convenção para escolha dos candidatos

3. Propaganda Partidária

   • Divulgação genérica e exclusiva do programa e da proposta política do partido. Esta espécie de propaganda não existe no segundo semestre do ano em que houver eleições, sendo VEDADO qualquer tipo de propaganda PAGA no rádio e na tV

4. Somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição

5. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet

   • I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico
   • II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária
   • III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos
   • IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos
   • V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais
   • VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
   • É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos
     • Entre as 6 e as 22 horas

6. É VEDADO

   • Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados
   • A propaganda em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada
     • Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano
   • É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
   • Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios
   • o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição
     • Captação ílicita do sufrágio

7. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em ADESIVO ou PAPEL e, NÃO EXCEDA a 0,5 m² e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades (multa de 2 a 8 mil)

   • Esta deve ser gratuita

8. Propaganda Política

9. É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, EXCETO adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão MÁXIMA fixada de 50 x 40 cm

10. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos TRE s

11. Da propaganda no rádio e na TV

    • Restringe-se ao horário eleitoral gratuito
    • Vedada a veiculação de propaganda PAGA
    • É vedado usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito
    • As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura reservarão, nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita
    • Os horários serão assim distribuídos:
      • 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem
      • 10% distribuídos igualitariamente.

12. Da propaganda Eleitoral na Imprensa

    • Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor PAGO pela inserção

13. Da propaganda na Internet

    • Vedada veiculação PAGA
    • É permitida por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural

14. Do Direito de resposta

    • Na imprensa escrita
      • o ofendido tem até 72 h da publicação para requerer
        • caso deferido, a resposta se dará no mesmo veículo, espaço, local, tamanho ao da ofensa
    • Na programação normal no rádio e na TV
      • 48 h da veiculação para requerer
        • Tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 min
    • No horário eleitoral gratuito
      • 24 h da divulgação para requerer
        • Tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 min
    • A JE tem até 72 h para divulgar sua resposta
    • O ofensor será notificado para apresentar sua defesa em até 24 horas