Mapa mental
Autotutela
Mapa mental: Autotutela no direito administrativo
Conteúdo do mapa
Autotutela
Anular = atos ilegais
- Vicios insanáveis:
- 1. Objeto
- 2. motivo
- 3. Finalidade
- Vícios sanáveis
- 1 Competencia
- Somente se a competencia não for exclusiva
- 2. Forma
- Somente se não for essencial ao ato
- Não prescrita em lei
- Convalidação
- a convalidação admite o saneamento de irregularidades existentes.
- 1 Competencia
- Vicios insanáveis:
Revogar atos inconvenientes = atos legais
Informações
- Descrição
- Vicios sanáveis do ato administrativo
- Criado por
- Bruce Waynne
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- 23
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