Lei 8.666/93 - Licitações (aspectos gerais)

Lei 8.666/93 - Licitações (aspectos gerais)

1. Conceito

   • comprar, vender, locar bens, realizar obras e adquirir serviços, selecionando a melhor proposta ou o melhor candidato

2. Tipos

   • Menor preço; Melhor técnica; Técnica e preço; Maior lance
     • Requisitos
       • Obras
         • Proj. básico; Orç. detalhado; Recursos orçam.; Previsão Plurianual
       • Compras
         • Caracterização do obj (não dizer marca); Recursos orçam; armazenamento compatível
     • NÃO PODE SER LICITANTE
       • Autor do proj básico; Empresa responsável pelo proj. básico; servidor dirigente de órgão ou entidade contratante ou respons. pela licitação; membros da comissão de licitação

3. Princípios

   • Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Igualdade; Publicidade; Probidade adm; Vinculaç. ao instrumento; Julgamento

4. Finalidade

   • garantir isonomia; selecionar proposta mais vantajosa; mostrar eficiência e moralidade da adm; promover desenvolv. nacional sustentável

5. Exceções da obrigatóriedade

   • Dispensa
   • Inexigível
   • Dispensável

6. Modalidades

   • Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilão;
     • Pregão (Lei 10.520/2002)

7. Outros

   • Licitação Fracassada
     • Tem interessados, mas nenhum é selecionada por inabilitação ou desclassificação
       • Dispensa não é possível
         • 8 dias para interessados apresentarem nova proposta (se convite 3 dias)
   • Licitação Deserta
     • Não aparecem licitantes.
   • Sansões penais
     • Ação penal pública Incondicionada
       • Detenção e multa (2 a 5% do contrato) Penas cumulativas.
       • em superfaturamento (dispensa ou inegibili), respondem SOLIDARIAMENTE servidor e fornecedor.