PODER VINCULADO

PODER VINCULADO

1. TODA ORDEM OU OBRIGAÇÃO DEPENDE DE UMA LEI ANTERIOR

2. EX: PARA DELEGAR A PARTICULAR UM CONTRATO DE CONCESSÃO, É PRECISO LICITAR NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. (ART 2º DA LEI 8.987/1995 E ART. 175 CF)

3. POR EXCEÇÃO É UM ATRIBUTO DO PODER DE POLÍCIA

4. TEM LIGAÇÃO COM O PODER DISCIPLINAR, QUANDO POR EX. VINCULA O DEVER DA ADM ABRIR UM PROCESSO DISCIPLINAR.

5. LIGADO AO ATO ADMINISTRATIVO

   • COMPETÊNCIA
   • FINALIDADE
   • FORMA
   • OBJETO

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