PODER DISCRICIONÁRIO

PODER DISCRICIONÁRIO

1. QUANDO A LEI PERMITE A AUTORIDADE ESCOLHER ENTRE UMA NORMA OU OUTRA PARA O CASO CONCRETO

2. EX: LEI 8.666/1993, ART. 23, § 4º, OBRA QUE NÃO ULTRAPASSAR 150 MIL REAIS A LICITAÇÃO PODE SER POR CONVITE.

3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERVIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS PODE AVALIAR OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE

   • QUANDO A DISCRICIONARIEDADE É ULTRAPASSADA, O ATO É ILEGAL, ARBITRÁRIO E DEVE SER ANULADO

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