Processo Administrativo Disciplinar

Descrição

Exame da OAB Direito Administrativo Mapa Mental sobre Processo Administrativo Disciplinar, criado por Roberto Pereira de Oliveira em 27-07-2016.
Roberto Pereira de Oliveira
Mapa Mental por Roberto Pereira de Oliveira, atualizado more than 1 year ago
Roberto Pereira de Oliveira
Criado por Roberto Pereira de Oliveira quase 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

Processo Administrativo Disciplinar
  1. I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração
    1. II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório
      1. III - julgamento

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