Mapa mental
PAT / PPI - DIFERENÇAS
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PAT / PPI - DIFERENÇAS
OBJETO
- PAT : Pagamento de débitos tributários somente, não inscritos na dívida ativa, constituídos ou não (denúncia espontânea). Em se tratando do ITBIIV, não se admite a denúncia espontânea
- PPI : Regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa.
Nº DE PARCELAS
- PAT : Até 60 parcelas (débitos tributários > R$ 50.000,00); até 48 parcelas (> R$ 30.000,00 </= R$ 50.000,00); até 36 parcelas (> R$ 10.000,00 </= R$ 30.000,00); até 24 parcelas (> R$ 3.000,00 </= R$ 10.000,00); até 18 parcelas (> R$ 3.000,00).
- PPI : Até 120 parcelas.
- VALOR DA PARCELA MÍNIMA
- PAT : R$ 100,00 (PF), R$ 500 (PJ)
- PPI : R$ 50,00 (pessoa física) e R$ 500,00 (pessoa jurídica).
- ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS
- PAT : ORDEM DECRESCENTE
- PPI : SEM PREVISÃO
SOLIDARIEDADE
- PAT : O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos incluídos no PAT.Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações incluídas no PAT.
- PPI : SEM PREVISÃO
DESISTÊNCIA (RECURSOS / AÇÕES
- PAT : Desistência das medidas administrativas (impugnações / recursos)
- PPI : Desistência das medidas administrativas e judiciais (impugnações / recursos /embargos à execução fiscal )
GARANTIA BANCÁRIA
- PAT : Para os débitos tributários superiores ao valor a ser fixado pelo Secretário Municipal de Finanças, será exigida garantia bancária ou hipotecária que corresponda, no mínimo, ao valor do débito tributário consolidado, conforme dispuser o regulamento.
- IPPI : EXTINTO - Exigida apenas nos parcelamentos com base na receita bruta anual
Informações
- Descrição
- Concurso Público Legislação Municipal (PAT) Mapa Mental sobre PAT / PPI - DIFERENÇAS, criado por halina em 24-03-2014.
- Criado por
- halina
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