Recurso Trabalhista

Anotações:

• É uma ferramenta facultada no processo do trabalho disponível à parte, terceiro interessado judicialmente e MP. 

1. Objetivo: Reforma ou modificação de um julgado
2. Princípios:
   1. Duplo grau de jurisdição: não é constitucional

      Anotações:

      • Decorre da interpretação do direito de imporsição de recurso
3. Características:
   1. PRAZO DE 8 DIAS (Art 6 da Lei 5584/70)
      1. Excessões:
         1. Embargos de Declaração (suprir omissão, contradição ou obscuridade): 5 dias
            1. Efeito modificativo ou infringente: Oj 142 SDI 1 - TST
         2. Art 508 CDC - Recurso Extraordinário 15 dias
         3. Agravo Regimental ou Agravo Interno: 8 dias (Previsão no Regimento Interno)
         4. Representando Fazenda Publica ou MS (Pessoa jurídica de direito publico interno): Prazo em dobro para recorrer (recurso ordinário) e simples para contrarrazões
         5. Quando houver litisconsortes: Prazo em dobro (Art 191 CPC não se aplica) OJ 341 TST
4. Tipos de Recursos