DIREITO AMBIENTAL

DIREITO AMBIENTAL

1. Conceito

   • Direito público
     • Ações do homem moderando ao meio ambiente, para garantir uso regular e sustentável
   • Meio ambiente: espaço (material ou imaterial)

2. 4 moralidades: natural, artificial, cultural e trabalho

3. Competência legislativa

   • Exclusiva - art. 25, §§ 1º e 2º
     • Assuntos de interesse local
   • Privativa - art. 22
     • Apenas União pode legislar
     • Ex.: água, energia, regimes de portos, jazidas, recursos minerais, população indígena, atividade nuclear
   • Concorrente - art. 24
     • União, Estados, DF podem legislar
     • Ex.: produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais, controle da poluição, proteção do patrimônio artístico, cultural.
   • Suplementar - art. 24, §2º
     • É possibilitada aos Estados, DF e Municípios, em matéria local suplementar. Municípios (lei federal e estadual)
     • Municípios podem suplementar legislação federal e municipal
     • Município legislam interesse local
   • sem LC para Estados legislarem matéria da União
   • Poder Legislativo

4. Competência administrativa

   • Lei Complementar 140/11
   • União
     • Ex.: EXPLORAR: instalações de energia elétrica/água, transporte ferroviário e aquático, portos, responsabilidade por danos nucleares, estabelecer áreas e condições para garimpagem.
   • União, Estados, DF e Município
     • Ex.: prteger meio ambiente, combater poluição, preservar florestas, a fauna e a flora; registrar, acompanhar, fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

5. Poder Executivo

6. Princípios

   • Princípio da prevenção
     • Riscos ou impactos já conhecidos da ciência - risco certo, concreto.
   • Princípio da precaução
     • in dubio pro natura
       • no caso de dúvida, deve ser usado o que é mais benéfico ao meio ambiente
     • inversão do ônus da prova
       • réu deverá provar que não ocasionará o dano
     • Visa gerir riscos ou impactos desconhecidos - risco incerto, abstrato
   • Princípio poluidor-pagador
     • Princípio da reparação integral
       • Poluidor deve arcar com o custo da poluição (danos ambientais).
   • Desenvolvimento sustentável
     • Harmonia do desenvolvimento com os limites ambientais, preservando para as futuras gerações.
   • Usuário-pagador
     • Pagar para o uso de recurso natural
   • Protetor-recebedor
     • Quem protege a terra receberá por isso
   • Cooperação entre os povos
     • Cooperação internacional entre nações. Tratados internacioanais visando à proteção ambiental.
   • Solidariedade intergeracional - art. 225
     • Preservação do meio ambiente para as futuras gerações
   • Natureza pública da proteção ambiental - art. 225
     • Os entes públicos devem defender o meio ambiente
   • Participação comunitária
     • Deve ser consultada a comunidade para empreendimentos que afetem o meio ambiente
   • Função sócio-ambiental - art. 186, caput + II
     • Uso da propriedade à preservação ambiental e ao bem estar social
   • Princípio da informação
     • Todo e qualquer indivíduo tem direito de solicitar aos órgãos informações sobre matéria ambiental
   • Limite ou controle
     • Cabe a União, Estados, DF e municípios estipularem limites mínimos de poluição
   • Responsabilidade comum, mas diferenciada
     • Nações devem defender o meio ambiente de acordo com as proporções de poluição
   • Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
     • art. 255, uso de maneira regular do meio ambiente
   • Direito à sadia qualidade de vida
     • Garantir máxima qualidade de vida
   • Proibição ao retrocesso ecológico
     • Legislador ordinário não pode reduzir ou suprimir direitos já incorporados.
   • Mínimo existencial ecológico
     • Garantir o mínimo de proteção ao meio ambiente

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